Comissão Mista aprova projetos do Governo e do Tribunal de Justiça
Em reunião realizada remotamente na tarde desta terça-feira, 23, os deputados membros da Comissão Mista apreciaram uma pauta com 10 matérias, sendo que seis relatórios foram aprovados e quatro receberam pedidos de vista. Além de matérias do Governo, foi aprovado, também, um projeto do Tribunal de Justiça, que altera unidades judiciárias do interior do estado.
O colegiado abriu os trabalhos dando sinal verde ao projeto de lei da Governadoria que revoga as Leis nº 19.616 e 20.431, que isentam o pagamento do IPVA para veículos de Centros de Formação de Condutores (CFC – Auto Escola), devidamente cadastrados no Detran-GO. A matéria, que consta do processo nº 5795/19, já está apta a duas votações em Plenário.
O principal alvo de discussões foi o processo n° 1867/20, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriotas), que trata da redução de mensalidades escolares durante as medidas de quarentena decretadas pelo Governo. O projeto foi apensado a outras proposituras de autoria parlamentar que tratam do mesmo tema.
O relator, deputado Talles Barreto (PSDB), afirmou, durante discussão da matéria, que os mais variados segmentos envolvidos na questão foram ouvidos, entre associações de pais, membros de entidades estudantis e conselhos de educação, além de parlamentares envolvidos com o tema. “Fiz um relatório equilibrado para atender os direitos dos consumidores e instituições de ensino”, disse.
Sua proposta é que seja concedido um desconto de 10% em mensalidades acima de R$ 350,00. Mas quando a instituição provar, por meio de planilhas e outros documentos, que o valor não cobre os custos, o desconto poderá chegar a 30%.
Amauri Ribeiro disse que não concordava com o relatório de Talles Barreto (PSDB). “Quem paga 350 reais, muitas vezes ganha um salário mínimo e também precisa de desconto. Trinta por cento é o mínimo, pois as escolas tiveram redução nos seus custos e aulas a distância não ensinam nada. A maioria dos pais tiveram salários reduzidos ou estão desempregados".
Amauri ressaltou que apresentou o projeto em 8 de abril, há quase três meses, e que não adianta votá-lo após a pandemia. "Não existe escola pequena ou grande. Tem que ser 20 ou 30 por cento de desconto para todos”, salientou.
A deputada Adriana Accorsi (PT), autora de um dos projetos que tem o mesmo teor, reivindicou que seja incluído no projeto a proibição de demissões, um dos pontos que constavam em sua proposta. Talles Barreto disse que vai considerar a possibilidade de incluir essa emenda em seu relatório.
Alguns deputados, como Humberto Aidar (MDB), cobraram celeridade na votação da matéria. O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) lembrou que as atividades do Parlamento serão encerradas na próxima semana. Por isto sugeriu que a primeira votação da matéria seja feita amanhã. “Portanto, se algum deputado apresentar emendas ou fizer pedido de vista, será uma prova de que é contra o projeto”, frisou.
Confira a seguir outras matérias colocadas em apreciação na reunião da Mista.
Projetos do Governo aprovados com relatório favorável
PROJETO N° 2960/20 – Introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. A propositura decorre de recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e do Comando-Geral da Polícia Militar.
A PGE evidencia a necessidade do restabelecimento do status de legalidade e constitucionalidade, e recomenda a alteração da Lei nº 14.050, de 2001, para que ela passe a dispor sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Pastor José Antero Ribeiro, que já está em atividade numa unidade escolar existente no município de Bom Jesus, GO. Já a Seduc, por meio de despacho, afirma que o referido colégio, implantado desde 2018, é de grande importância para o município de Bom Jesus .
PROJETO N° 2700/20 – O projeto prevê a criação do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam), de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, destinado a financiar as ações de valorização do servidor público estadual, formação, capacitação e qualificação dos servidores, incluindo recursos e atividades acessórias à realização dessas ações; realização de concursos públicos e processos seletivos; inovação, transformação e modernização institucional dos processos, dos sistemas, dos equipamentos e das ferramentas de tecnologia voltados à melhoria da gestão e dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a modernização e adequação das unidades de atendimento ao cidadão no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (Vapt Vupt), da Secretaria de Estado da Administração.
De acordo com a propositura, caberá à Secretaria de Estado da Administração, na condição de gestora do fundo, definir as diretrizes e as normas de aplicação de seus recursos, elaborar a programação de seus projetos e atividades e elaborar o seu orçamento e acompanhar a sua execução, elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das suas atividades e editar normas regulamentadoras, quando necessário.
PROJETO N° 3043/20 - Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo ( Goiás Turismo).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
PROJETO N° 2959/20 – O Tribunal de Justiça enviou a esta Casa projeto propondo alteração da Lei estadual n° 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código e Organização Judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é extinguir ou transformar unidades judiciárias de municípios goianos.
Em ofício enviado ao chefe do Parlamento goiano, o presidente do Tribunal de Justiça, Walter Carlos Lemes, explica que a propositura atende à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que tange à Resolução 184/13, que disciplina os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. “A Resolução arvora, em seu artigo 9°, que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último triênio”, afirma Leme.
De acordo, ainda, com o documento, foi realizado minucioso estudo pela presidência do Tribunal de Justiça, considerando critérios objetivos como a viabilidade territorial, o custo médio dos processos baixados, despesas das unidades judiciárias, além da garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados, concluindo-se no conteúdo do anteprojeto de lei, ora em destaque.
De acordo com o estudo, foi constatada a possibilidade de transformação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Posse em 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Posse, dada a baixa movimentação processual do referido juizado”, assinala o representante do Judiciário.
Com a transformação, a comarca de Posse passa a ser, administrativamente, estruturada em duas unidades judiciárias: 1ª Vara Judicial (Cível, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível); e, 2ª Vara Judicial (Criminal, Fazendas Públicas, Execução Penal e Juizado Especial Criminal), com distribuição processual similar a outras quinze comarcas que integram o Poder Judiciário de Goiás.
O estudo sugere, também, a transformação do Juizado em outra Vara de Família e Sucessões na Comarca de Anápolis, em razão do alto número de processos distribuídos às duas varas da comarca, o que perpassa ao dobro de feitos das Varas de Família da Comarca de Goiânia, e é matéria já bastante pleiteada, dado ao crescimento exponencial do município. “É evidente que tamanha demanda, concentrada em apenas duas unidades judiciais, prejudica a boa e rápida entrega da prestação jurisdicional, além de provocar sobrecarga para os magistrados ali titularizados. Ademais, é importante considerar que praticamente todos os processos que tramitam naquelas varas devem ter prioridade na forma da lei”, diz o documento.
Outra proposta é a transformação da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Luziânia em Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Catalão. “Como se sabe, a criação de novas unidades judiciárias não é política da atual administração do tribunal, uma vez que a medida requer dispêndio financeiro e orçamentário incompatível com a realidade fiscal. Por isso, a transformação de uma unidade judiciária que não atenda à Resolução n° 184/13, e o seu aproveitamento em outra comarca, que demande maior movimentação processual, é solução mais coerente e visa a melhor prestação jurisdicional”, diz o presidente do TJ.
Pretende-se, ainda, a elevação da comarca de Itapuranga, já prevista pela Lei estadual n° 20.510/19, contudo, com vício formal, dado que foi objeto de emenda parlamentar em projeto de lei, reservado à iniciativa do Poder Judiciário.
O projeto propõe, também, a transferência dos distritos judiciários de Morro Agudo da comarca de Rubiataba para a comarca de Itapuranga e de Heitoraí, da comarca de Itaberai, para a comarca de Itapuranga, dado que as comunidades de Morro Agudo e Heitoraí enfrentam dificuldades de acesso à justiça em razão da distância entre o distrito e as comarcas que hoje integram. “Com isso, o acesso à justiça aos jurisdicionados ao distrito, será facilitada pela pouca distância dos municípios com a comarca de Itapuranga, ademais pelo melhor acesso, uma vez que o trajeto dentre o distrito e a comarca é asfaltado."
E, por último, a alteração do distrito judiciário de Santa Rosa, de modo que esse seja transferido da comarca de Taquaral de Goiás para Petrolina de Goiás. Apesar de possuírem a mesma distância, o trajeto entre Santa Rosa e Taquaral de Goiás não é asfaltado.
Mesa Diretora
PROJETO N° 3044 - Altera a Resolução nº 1531, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Pedidos de Vista
Projeto de deputado
PROJETO N° 1867/20 – Trata-se de projetos de lei apensados que tratam da redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do estado de Goiás em virtude da pandemia causada pela covid–19. A matéria é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros parlamentares
O isolamento social causado pela contaminação da covid-19 provocou o cancelamento das aulas em escolas públicas e privadas goianas. Atendendo à reivindicação de pais e responsáveis por alunos da rede privada de ensino básico, fundamental, médio e superior, o Parlamento goiano sugere a revisão e/ou redução do valor das mensalidades durante o período de contingenciamento.
O deputado Amauri Ribeiro protocolou o processo em conjunto com Alysson Lima (SD), Coronel Adailton (Progressistas), Gustavo Sebba (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Delegado Eduardo Prado (sem partido) e Vinícius Cirqueira (Pros). Os parlamentares alegam que a suspensão das aulas é uma forma de controlar e reduzir a proliferação do vírus, bem como evitar a contaminação em larga escala.
Projetos do Governo
PROJETO N° 3018/20 - Altera a Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
PROJETO N° 2968/20 - Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado.