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Projeto que altera normas suplementares de licitações é avaliado por deputados

29 de Junho de 2020 às 16:15

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aguarda manifestação dos deputados estaduais Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Adriana Accorsi (PT) e Delegado Eduardo Prado (DC), que pediram vista ao processo nº 3094/20. A proposição, de autoria da Governadoria, solicita alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás.

A proposta de alteração, solicitada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), pede o acréscimo de mais uma hipótese de impedimento para participação de empresas em concorrências públicas. Se a mudança for aprovada pela Alego, passa a constar na referida lei que “pelo prazo de 24 meses, fica suspensa a empresa ou fornecedor de participar de licitação e de contratação com a administração pública”.

Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que embasou a tomada de decisão de alteração da lei em questão, ressalta que a previsão de sanção na hipótese criada, objetiva impedir o atraso imotivado no cumprimento do cronograma físico previsto no edital ou contrato, também o abandono imotivado de obras e serviços por parte dos contratados.

Assim que os pedidos de vista forem devolvidos, ou mesmo não havendo manifestação, o relatório do deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM), na Comissão Mista, será apreciado. O líder do Governo deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), poderá apresentar voto em separado, caso não concorde com emendas juntadas ao projeto.

Agência Assembleia de Notícias
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