Projeto de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que começou a tramitar na Casa, estabelece que os colégios militares (CEPMGs) localizados na Região Metropolitana de Goiânia admitirão, exclusivamente, alunos residentes em um raio de, no máximo, quatro quilômetros de sua sede. Protocolada com o nº 3054/20, a matéria acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 14.044, de 21 de dezembro de 2001.

A medida visa à implementação de reserva de vagas aos estudantes residentes próximos aos CEPMGs. “Para tanto, em analogia aos ditames utilizados pela Secretaria Estadual de Educação, entende-se o limite de até quatro quilômetros como raio a ser aplicado nas matrículas escolares a partir do ano letivo de 2021”, explica o autor da propositura em suas justificativas.

Vinícius Cirqueira cita o artigo 227 da Constituição Federal, o qual dispõe que é dever do Estado preservar a convivência comunitária em prol do bem-estar da família, além de colocar tanto a criança quanto o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência e, por efeito consequente, de toda forma de exclusão.

Para Vinícius Cirqueira, os colégios militares são uma experiência exitosa em Goiás, o que tem levado sucessivos governos a transformarem escolas comuns nessa modalidade de unidade educacional. “Na Capital do estado são, atualmente, sete colégios, todos sem vagas ociosas. A cada ano, centenas de jovens que residem adjacentes a essas unidades precisam viabilizar meios, nem sempre fáceis, de buscar vagas em outras unidades de ensino, por serem preteridos nos sorteios”, pontua o deputado.

Segundo ele, essa situação tem levado problemas às famílias, pois, nos últimos anos, não houve construção de unidade escolar desse modelo. Dessa forma, o processo de militarização vem ocorrendo com a transformação, via Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de espaços escolares civis repassados ao controle da Polícia Militar, o que vem ampliando, crescentemente, a insatisfação quanto à exclusão da comunidade próxima à escola.

A matéria segue para anáslie da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Justiça.