A obrigatoriedade de disponibilizar espaço destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, nas unidades de ensino superior públicas e privadas está tramitando na Assembleia Legislativa. O projeto de nº 3115/20, de autoria do deputado estadual Diego Sorgatto (DEM), aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o que deverá ocorrer no início de agosto, quando acontecerá o retorno dos trabalhos legislativos.

Segundo o parlamentar, pesquisa realizada pelo IBGE aponta que apenas uma a cada dez mulheres brasileiras, com idade entre 15 e 29 anos, com, ao menos um filho, dá continuidade aos estudos. “É de comum conhecimento que muitos casais engravidam ou se vêem responsáveis por alguma criança, no período em que cursam o ensino superior, e acabam se deparando com a dificuldade dos cuidados infantis frente aos estudos”, assinala. “Muitas dessas mães e pais não têm com quem deixar os filhos, o que afeta diretamente os estudos e, consequentemente, a inserção no mercado de trabalho”, acentua.

Sorgatto pontua que, apesar de todos os estados disponibilizarem creches públicas, essas não são suficientes para atender a demanda dos pais, que muitas vezes não conseguem ser contemplados com as vagas disponíveis, e acabam por abrir mão de sua vida estudantil ou profissional a fim de dar a atenção que uma criança necessita. “O grau de educação que o indivíduo possui é fundamental para sua vida e para os papéis que venha a desempenhar enquanto ser social, nos campos de convívio social, profissional, familiar, no cumprimento de seus direitos e deveres e de participação política”, prossegue.

O parlamentar aponta, ainda, os inúmeros casos noticiados em que os universitários têm sido barrados e proibidos de entrar nas instituições de ensino superior acompanhados de seus filhos. “Muitos chegam a ser humilhados, transformados em motivo de piadas para outros estudantes, professores e até mesmo funcionários”, afirma. “A dificuldade enfrentada em conciliar uma jornada trabalhista, estudantil e a familiar é a realidade de muitas pessoas hoje em dia. Mas, quando esbarramos em uma falta de empatia social, se torna pesado e desgastante, e se transforma no principal motivo de desistência dos estudos”, sublinha.

Relógio medidor

Também é de autoria do deputado democrata, o processo nº 3114/20, acerca da obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, a disponibilizarem, na fatura mensal, a fotografia do relógio medidor. O intuito é atender ao princípio da transparência, que consagra ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo. Para tanto, a redação da matéria tem como base o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 62, inciso 111, onde assinala que são direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

“A fixação da fotografia do relógio, no ato da leitura do consumo, nas contas de água e energia elétrica, apresenta-se como um instrumento efetivo de participação do consumidor na proteção de seus direitos, no controle e na fiscalização do serviço público prestado pelas concessionárias, prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, públicas estaduais ou municipais e privadas”, acentua o deputado.