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Sancionada lei que autoriza doação de imóvel para construir nova sede do Judiciário em Anápolis

03 de Julho de 2020 às 07:36

Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.798, de 1º de julho de 2020 (originalmente projeto de lei nº 1450/20), que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Anápolis, de imóvel urbano. É uma área destinada a construir uma nova sede do Poder Judiciário em Anápolis. 

O prédio servirá para abrigar o funcionamento de unidades judiciárias no município de Anápolis. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás terá o prazo de dois anos, a contar do recebimento da escritura, para iniciar as obras e instalações necessárias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada, em até 30 dias, antes de findo o prazo, sob pena de reversão do imóvel e das benfeitorias existentes em favor do doador, sem direito a indenização.

O imóvel, descrito e caracterizado no art. 1º, está avaliado em R$ 2,7 milhões, conforme Laudo de Avaliação nº 1.291/2018, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Estado da Administração. Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Estado de Goiás.

Agência Assembleia de Notícias
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