Com reunião remota nessa quarta-feira, 19, conduzida pelo presidente Karlos Cabral (PDT), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Parlamento goiano votou quatro proposituras e encaminhou outras onze para relatoria. Três matérias que tiveram o parecer do relator discutido e votado pelo colegiado são de autoria parlamentar e uma foi encaminhada à Casa pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).

Já as proposições que foram distribuídas para seus respectivos relatores, são de origem do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), da Secretaria do Estado da Administração (Sead-GO), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi-GO) e, também, da Secretaria da Saúde.

Dentre os projetos deliberados está o de nº 2009/20, assinado pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria tem o objetivo de autorizar o Governo do Estado a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições em Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, desde que disponham de autorização legal para posse e porte.

Pela proposta do parlamentar, as categorias contempladas seriam as seguintes: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes.

Mas, uma emenda apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), ampliou para algumas categorias a possibilidade de usufruir do benefício. Dentre as novas carreiras que serão contempladas, caso a iniciativa seja sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), estão algumas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Dessa forma, a Comissão de Finanças aprovou o voto em separado de Eduardo Prado favorável à matéria, substituindo o parecer do relator do texto original, deputado Paulo Trabalho (PSL), que já havia apresentado parecer pela aprovação do mesmo.

Demais projetos aprovados pela Comissão de Finanças:

Processo nº 4002/19 – Deputado Karlos Cabral (PDT) - Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017. A modificação proposta visa sobrestar a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019 até, no máximo, o final de vigência da lei que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. Conforme propõe o autor, estará vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do decreto. Comissão de Finanças aprova o parecer do relator deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) favorável à proposição.  

Processo nº 6376/19 -  Deputado Vinícius Cirqueira (Pros) - Inclui a água mineral envasada entre os itens que compõem a cesta básica. “Trata-se de medida que se insere no âmbito das políticas de saúde pública do Estado, por propiciar o consumo de água potável a todas as classes sociais, sendo possível antever melhorias nos indicadores sanitários relacionados à qualidade da água consumida pela população”, defende o propositor. Comissão de Finanças aprova o parecer favorável do relator deputado Wagner Neto (Pros) ao projeto.

Processo nº 6586/19 - Secretaria da Saúde (SES) - Encaminha nota técnica conclusiva nº 36/2019, referente à análise da prestação de contas anual, exercício 2016, do Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Comissão de Finanças aprova o parecer do relator deputado Henrique Arantes (MDB) pelo arquivamento da matéria.

Projetos encaminhados para relatoria:

Processo nº 3020/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório conclusivo nº 018/2020 - COMACG. Processo SEI nº 202000010010413.

Processo nº 3468/20 – Secretaria de Estado da Administração (Sead-GO) - Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação - Contrato de Gestão nº. 001/2011 SEAD/OVG - Exercício 2014.

Processo nº 3230/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Relatório de atividades relativo ao 1º Trimestre de 2020 - TCE-GO.

Processo nº 2777/20 - Secretaria de Estado da Administração (Sead-GO) - Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação da execução e do desempenho do contrato de gestão nº 001/2011 - SEAD/OVG.

Processo nº 3373/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão. Tomada de contas anual exercício 2014. 

Processo nº 3466/20 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi-GO) - Relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão contendo os resultados atingidos com a execução dos contratos de gestão.

Processo nº 3326/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão. Representação CADIN.

Processo nº 3382/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão. Relatório de Gestão Fiscal. 

Processo nº 3358/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão. Prestação de Contas Anual.

Processo nº 3017/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório conclusivo nº 019/2020.

Processo nº 3041/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES) - Relatório conclusivo nº 16/2020 - COMACG.