Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), apreciaram 50 processos de iniciativa parlamentar e dois vetos da Governadoria na reunião remota desta quinta-feira, 27. Desse total, 45 foram aprovados e cinco sofreram pedido de vista. Em relação aos vetos, um deles foi rejeitado pelo colegiado e outro teve pedido de vista.

Entre os processos aprovados, destaque para a propositura de nº 3554/20, assinada pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas), que concede promoção post mortem ao militar da ativa integrante da Polícia Militar (PM-GO) ou do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO), oficial ou praça, falecido ou que venha a óbito em decorrência de covid-19.

O processo nº 1899/19, assinado pelo deputado Diego Sorgatto (DEM), propõe a criação do programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. A matéria foi rejeitada pelo relator deputado Henrique Arantes, mas foi aprovada pelo colegiado com voto em separado favorável do deputado Antônio Gomide (PT).

Outra matéria com parecer contrário do relator que teve o texto original aprovado com voto em separado é de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). O processo nº 4796/19, que autoriza a realização de exame de mamografia móvel, recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa (PSDB), mas foi aprovado com voto em separado do deputado Karlos Cabral (PDT).

VETOS

As últimas matérias colocadas em apreciação durante a reunião remota presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), foram dois vetos oriundos da Governadoria do Estado. O processo nº 3085/20, que veta parcialmente a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde, foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que apresentou relatório rejeitando o veto do Governo e recebeu pedido de vistas do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).

Já o veto integral da Governadoria sob nº 176/20, foi derrubado com relatório de rejeição do deputado Helio do Sousa, relator da matéria. A matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 8, de 16 de dezembro de 2019, que altera o anexo 11 da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE), estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros e cria cargos e funções.

Processos aprovados:

Processo nº 6106/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara o queijo cabacinha, produzido no município de Santa Rita do Araguaia, Patrimônio Cultural de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 2295/20 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei n° 19.448, de 9 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia e nos institutos médicos legais de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 6378/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 2005/20 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 1899/19 - Deputado Diego Sorgatto - Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 5926/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial de Goiás. Relatado pelo deputado Diego Sorgatto. 

Processo nº 2017/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos e saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2024/20 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia do novo coronavírus em Goiás. Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Henrique Arantes. 

Processo nº 1360/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a Instituição do Memorial da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 1238/20 - Deputados Paulo Trabalho e Humberto Aidar - Denomina-se a policlínica estadual da cidade de Posse (GO), de Santa Dulce dos Pobres. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 7007/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependentes do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 1331/20 - Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública o abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 2484/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em funcionamento em Goiás concederem aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 2312/20 - Deputado Lucas Calil - Autoriza o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo novo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a administração pública em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 2311/20 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 2148/20 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei N° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4796/19 - Deputada Lêda Borges - Institui a Prática de Exame de Mamografia Móvel (Mamóvel) em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2355/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 7585/19 - Deputado Julio Pina - Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 2962/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Torna obrigatória a higienização periódica de edifícios ou condomínios, em razão das medidas de combate ao novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2350/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pelo novo coronavírus na rede privada de hospitais, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de inexistência de vaga na rede pública. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 1235/20 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera o anexo I da Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.

Processo nº 3554/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares da ativa em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 1823/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a política estadual que obriga o Estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos lúpicos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 3056/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de aplicação de multa por excesso de velocidade, verificada por meio de controladores ou redutores de velocidade, sem a sinalização referente à velocidade máxima permitida no local, em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 3050/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação de um fundo para investimento em pesquisas sobre a covid-19 em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 2041/20 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em locais que especifica em Goiás. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Amilton Filho. 

Processo nº 2971/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de indicação e exigência de local específico para a realização de exames ou procedimentos médicos na rede de saúde pública e privada. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2841/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de Iink redirecionando ao sítio eletrônico do Procon-GO nos casos que especifica. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 2840/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar às crianças, adolescentes e jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 3081/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a comunicação da matrícula na rede de ensino pública ou privada, de crianças e adolescentes sem o nome do pai em seu registro de nascimento. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3538/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Fica instituído o mês Agosto Dourado, dedicado ao incentivo e conscientização da importância do aleitamento materno. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3560/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual da Polícia Penal. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 3482/20 - Deputado Antônio Gomide - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 3496/20 - Deputado Julio Pina - Institui a campanha Agosto Lilás. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 2924/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Declara de utilidade pública a Associação Imperial Bom Jesus, com sede em Bom Jesus (GO). Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3568/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3488/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 2029/20 - Deputado Talles Barreto - Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos aceitem a receita médica digital, durante a pandemia da covid-19 em Goiás. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Helio de Sousa.

Processo nº 2319/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade no atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo n° 1897/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 2424/20 - Deputada Lêda Borges - Autoriza o Poder Executivo a criar plano de risco de resposta rápida para atuar no monitoramento do novo coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 1210/19 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais de acordo com a legislação em vigência. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 7773/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a regulamentação do serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual elétricos ou de propulsão humana em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 1246/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Virmondes Cruvinel. 

Pedidos de Vista:

Processo nº 2525/20 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei Complementar n° 33, de 1° de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o §1° do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 1485/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Antônio Gomide. 

Processo nº 2357/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 2969/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 2851/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição do uso de manifestações artísticas por meio de expressões corporais, músicas, danças e coreografias, que contenham letras de baixo calão, estímulo à prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, exposição das mulheres a situação de constrangimento ou incentivo à violência e desvalorização da mulher, na rede pública de ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.