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Projeto que faz adequações à lei do uso do solo nas faixas de domínio é aprovado em 2ª votação

15 de Setembro de 2020 às 15:17

Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de nº 3649/20, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, relativa ao ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado. A propositura é de iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), e foi enviado ao Legislativo pela Governadoria. A votação teve o placar de 21 votos a zero. 

Trata-se de alteração do caput do artigo 18 e inclusão do § 2º no referido ato normativo, com o intuito de adequá-lo ao Decreto Federal nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a ocupação das faixas de domínio de rodovias e terrenos de domínio público e travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica, cujo artigo 2º estabelece que as autorizações para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica serão de uso por prazo indeterminado e sem onerosidade.

Objetiva, também, adequar o texto à jurisprudência dos tribunais superiores, no que se refere à inviabilidade de se impor contraprestação/onerosidade às concessionárias de serviços públicos, em virtude da instalação de equipamentos necessários à prestação desses serviços em faixas de domínio público.

Ao justificar o projeto encaminhado à análise do Poder Legislativo, a Governadoria esclarece que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do artigo 18, que ora se propõe nova redação, em que se reconheceu a incompetência dessa unidade da federação para legislar sobre matéria que estaria inserida no rol de assuntos de atuação exclusiva do Congresso Nacional. Parecer esse confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Agência Assembleia de Notícias
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