Sefaz sugere enxugamento de fundos constitucionais
Emerson Ferreira destacou questões administrativas e de finanças públicas que podem ser acrescentadas ao relatório. Ele afirma que não deve constar na Constituição goiana matéria de estatutos, estrutura administrativa ou de finanças públicas, como orçamentos e tributos.
"A matéria constitucional é permanente e deve conter princípios básicos da organização do Estado. Quando se insere algum ponto de matéria infraconstitucional, há um engessamento que dificultaria ações de governo. Isso é comum em finanças públicas, pessoal e questões administrativas", afirmou.
O representante apontou que a criação de fundos específicos não é adequada, pois retira do Executivo e Legislativo a possibilidade de gerir receitas conforme as políticas públicas do Governo. De acordo com ele, a Sefaz propõe o enxugamento de alguns fundos constitucionais, salvo exceção dos que constam da Constituição Federal.
Emerson Ferreira ponderou que a Sefaz vai entregar um relatório com sugestões até 14 de dezembro.