A Assembléia Legislativa manteve quatro vetos da Governadoria, em sessões extras que tiveram início às 16 horas e foram encerradas às 17 horas. O primeiro foi para o autógrafo, cujo projeto é do deputado Fábio Sousa (PSDB), que prevê a concessão de benefícios aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue.

Pela proposta, os doadores passariam a ter prioridade no atendimento à saúde, no caso de consultas médicas e odontológicas; na marcação de exames laboratoriais e na aquisição de meia-entrada em todos os locais públicos estaduais de cultura, esporte e lazer.

A matéria foi vetada por ser inconstitucional, segundo o Governo, em especial os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e ainda por ser contrária ao interesse público. De acordo com a argumentação da Governadoria, a Legislação de Sangue e Derivados considera ilegal qualquer tipo de barganha ao doador de sangue em troca de sua doação.

Ainda de acordo com a justificativa do governador Alcides Rodrigues, o projeto de lei de Fábio Sousa, "a despeito do interesse público emergente, não se revela oportuno ao Estado, na atual conjuntura financeira, assumir despesas que não possam ser mensuradas e adequadamente avaliadas quanto à capacidade de comprometimento do Tesouro Estadual".

O segundo veto é referente ao autógrafo de lei, também do deputado Fábio Sousa, que determina a inserção das informações para o recebimento da indenização do seguro por danos pessoais causados por veículos – seguro DPVAT – nos boletins de ocorrências de acidentes de trânsito, emitidos por órgãos estaduais.

O projeto foi vetado integralmente pelo Governo sob a justificativa de que permitir que leis estaduais disciplinem a matéria relativa ao procedimento adequado à obtenção do seguro gera dificuldades jurídicas em sua aplicação.

Destaca ainda que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) poderá baixar normas disciplinadoras que com elas divirjam. Por fim, o autógrafo de lei é vetado “por absoluta impropriedade e ineficiência da matéria disciplinada”.  

O terceiro veto integral mantido é referente ao autógrafo de lei nº 191, de 6 de outubro de 2007, do deputado Humberto Aidar (PT), que institui a política estadual de prevenção, cuidado e tratamento e reinserção dos usuários de drogas e sobre seus direitos fundamentais. O projeto é considerado inconstitucional porque não há previsão de dotação orçamentária prevista no orçamento anual.

Por fim, os deputados mantiveram, em sua maioria, o veto ao autógrafo de lei do deputado Ozair José (PP), que dispõe sobre o registro fotográfico de cadáver não reclamado. Ao justificar o veto, a Governadoria ressalta que o Instituto Médico Legal do Estado tem competência para realizar o registro, colher impressões digitais e pertences de cadáveres que forem sepultados, como não identificados.