25 de novembro de 1960. Na República Dominicana, as irmãs Patria, Minerva e Maria Teresa Mirabal são assassinadas pela polícia secreta do então governo de Rafael Leónidas Trujillo, de quem eram notórias opositoras. Anos mais tarde, em 1999, o acontecimento serviria de marco para que a Organização das Nações Unidas (ONU) viesse a instituir, na data de hoje, o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher.

Mais de duas décadas se passaram e, embora, em números absolutos, uma aparente tendência de redução nas taxas de violência letal contra população feminina venha sendo observada desde 2018, os registros anuais referentes ao assassinato de mulheres, em geral, continuam revelando uma média nacional de homicídios que permanece alta. Com uma vítima sendo gerada a praticamente cada duas horas, as principais fontes de dados sobre o tema  reiteram que a bandeira levantada neste 25 de novembro é uma pauta urgente e que demanda uma verdadeira corrida contra o tempo. 

Reunidos no 14ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os dados mais atualizados sobre o tema mostram, em geral, uma redução superior a 14% nos números de homicídios de mulheres, no Brasil. Segundo o documento, entre 2018 e 2019, essas ocorrências caíram de 4.340 casos para 3.730. Em Goiás, uma queda ainda maior pode ser observada (25%), com 194 notificações contabilizadas, no primeiro ano, e 147, no segundo. 

Em relação às taxas de feminicídio, especificamente, os dados revelam, no entanto, uma tendência inversa, com um registro de aumento de mais de 7% dos casos no Brasil, e de quase 10% em Goiás. No âmbito nacional, o país obteve 1.229 ocorrências em 2018, e 1.326 em 2019. Já no que tange ao cenário goiano, os números contabilizadas no estado foram de 36 e 40 notificações do gênero, em cada um dos anos, respectivamente.  

Ao comparar as estatísticas do primeiro semestre de 2019 com as de 2020, o documento revela ainda que a corrida para salvar a vida de milhares de mulheres e meninas, no Brasil, tem se tornado aparentemente mais dramática em razão das medidas de isolamento adotadas para contenção da pandemia de covid-19. Prova disso pode ser encontrada nos registros gerais de violência letal contra o público feminino. 

Na comparação entre os dois períodos, o Anuário registra uma tendência contrária à que vinha sendo observada nos últimos dois anos, no Brasil, sobretudo no que tange aos homicídios dolosos de mulheres, que sofreram aumento de 1,5% entre ambos os intervalos considerados. Quanto às ocorrências de feminicídio, as taxas permaneceram em alta, com aumento de 1,9% dos casos somente durante o primeiro semestre deste ano. 

Em alguns estados, esses percentuais chegaram a ser dezenas de vezes maior. Esse é particularmente o caso observado com relação às taxas de feminicídio em Goiás, que sofreram aumento de mais de 40%, saltando de 14 para 20 ocorrências, ao longo do período. 

Impactados por esses números, parlamentares da Alego têm apresentado proposituras que tentam conter um avanço ainda maior dessas ocorrências no estado. Dentre estas está, por exemplo, o projeto de lei  nº 3665/20, de autoria da parlamentar Lêda Borges (PSDB). Caso a matéria seja aprovada, concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica de Goiás poderão ser obrigadas a divulgar em suas faturas os números de telefones para denúncia de violência doméstica. 

Para a autora da proposta, ao se ampliar os canais de divulgação sobre o tema, inserindo as suas informações mais elementares também nos documentos de acesso aos bens essenciais, a medida pode trazer um resultado particularmente eficaz durante a quarentena. “Sabemos que a convivência mais próxima dos agressores nesse período de isolamento social, em decorrência da pandemia da covid-19, corroborou para o aumento dos casos de feminicídio. Diante disso, as mulheres que sofrem com esses agressores, estão sendo mais facilmente impedidas de buscar ajuda”, alertou Lêda Borges, ao defender a propositura. 

A preocupação da deputada tucana em encontrar estratégias que possam alcançar mais facilmente as mulheres goianas em seus respectivos lares é uma solução que encontra relações diretas com as análises fornecidas pelo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Isto porque, segundo este, quase 60% dos crimes de feminicídio, no Brasil, ocorrem hoje justamente em ambiente domiciliar e são cometidos em sua grande pelo próprio companheiro ou o ex-companheiro da vítima (o que envolve aproximadamente 90% das ocorrências). 

Cálculo apresentado pelo mais recente Atlas da Violência, publicado este ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), resume de forma ainda mais explícita essa equação. Segundo este, a cada seis horas, aproximadamente, uma mulher é morta dentro de casa, no Brasil. Conforme a Lei 13.104/15, sancionada no âmbito do então governo de Dilma Rousseff, essas ocorrências de mortes são as que, via de regra, mais facilmente se encaixam nas tipificações referentes aos crimes de feminicídio.  

Estupros

O crescimento das notificações referentes à violência sexual sofrida pela população feminina é outro fator que pode ser destacado no rol de preocupações evidenciados nesse 25 de novembro. Dados nacionais, divulgados no Anuário do FBSP, contabilizam a ocorrência de 55.499 estupros contra mulheres e meninas em 2019. Isso significa dizer que a cada oito minutos, em média, uma mulher é estuprada, no Brasil. Em mais de 80% dos casos o autor do crime foi identificado como alguém conhecido ou membro da própria família da vítima.

Outro dado que torna a realidade ainda mais complexa é o fato de que mais de 70% destas vítimas foram justamente meninas menores de 14 anos, cuja condição penal é tipificada como estupro de vulnável (conforme a Lei 12.015/2009). Um dos casos mais emblemáticos deste cenário ocorreu em agosto passado, quando vazou na imprensa nacional a notícia de que a Justiça havia autorizado, no Espírito Santo, uma menina de 10 anos a fazer aborto. 

O fato, que deveria correr em sigilo para preservar a integridade da vítima, acabou mobilizando diferentes e antagônicos setores da sociedade. Na ocasião, a criança grávida, que vinha sendo violentada por um tio desde os seis anos de idade, teve a sua identidade revelada e acabou sofrendo ataques de segmentos conservadores, contrários à realização do procedimento. Por contar com respaldo legal, o aborto acabou sendo realizado num hospital de Recife, após o atendimento ter sido negado no estado de origem da vítima.

Em Goiás, foram notificados, em 2019, 2.741 ocorrências de estupro, incluindo o de vulneráveis.

Na Alego

No Parlamento goiano, apenas em 2020, foram apresentadas diversas propostas que envolvem a temática da violência contra meninas e mulheres. 

O projeto 4999/20, da deputada Lêda Borges (PSDB), cria o “Programa de enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância”. A tramitação começou em 19 de novembro e atualmente encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

O deputado karlos Cabral (PDT) apresentou, em 18/11, o projeto 4974/20, que autoriza o Poder Executivo a criar um serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher, via número de Whatsapp, por meio de uma assistente virtual que fornece atendimento 24 horas para vítimas de violência doméstica.

A proposta 4686/20, apresentada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), em 20 de outubro, cria a Lei de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas instituições de Segurança Pública. A matéria encontra-se na CCJ. 

De autoria do deputado Iso Moreira (DEM), o projeto 4456/20 começou a tramitar no dia 2 de outubro e agora está em análise na CCJ. Ele pretende que escolas, públicas ou privadas, sejam obrigadas a denunciar, aos órgãos de Segurança Pública, a ocorrência e/ou indícios de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes. 

Também da deputada Lêda Borges, a proposta 4450/20 requer que seja estabelecido prazo máximo de 15 dias para a realização de cirurgia plástica reparadora em decorrência de violência doméstica cometida contra mulheres. A matéria tramita na CCJ sob relatoria de Karlos Cabral. 

Em 26 de agosto, o parlamentar Diego Sorgatto (DEM) propôs o projeto 3874/20. Ele pretende que, durante os atendimentos de agentes de saúde e de assistentes sociais, seja obrigatório o registro de indícios de violência doméstica e de uso abusivo de bebida alcóolica. 

Com a matéria 3796/20, apresentada no dia 19/08, o deputado Iso Moreira propõe que as concessionárias de serviços públicos essenciais sejam obrigadas a divulgar, nas faturas de consumo, os números de emergência em casos de violência doméstica.

O projeto 3792/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), também começou a tramitar em 19/08 e encontra-se na CCJ. A proposta consiste em garantir o sigilo de dados de servidora pública amparada por medida protetiva determinada pelo Poder Judiciário, como forma de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica.

É do deputado Gustavo Sebba (PSDB) a proposta 3681/20, na qual exige-se, para mulheres vítimas de violência doméstica, reserva de vagas de trabalho nos contratos de prestação de serviços de empresas junto à Administração Pública estadual. A matéria ingressou na Casa em 13 de agosto, foi aprovada na CCJ e agora encontra-se apta para votação em Plenário. 

Na mesma situação está o projeto 3666/20, de autoria do delegado Eduardo Prado. Ele requer a suspensão temporária de porte, posse e registro de arma de fogo a denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica. 

Com a proposta 3665/20, que data de 12 de agosto, a deputada Lêda Borges pretende que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no estado de Goiás divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica. A matéria encontra-se na CCJ, sob relatoria do deputado Karlos Cabral. 

O projeto 3568/20 é do deputado Jeferson Rodrigues, apresentado em 6 de agosto e atualmente tramitando na CCJ. Ele assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados dos(as) filhos(as) e demais membros das famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias. 

A propositura 3564/20, do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), espera estimular a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. 

O projeto 3558/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), tem o objetivo de implantar o atendimento humanizado com triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Polícia do Estado de Goiás. Tramitando na Casa desde 6 de agosto, a proposta está atualmente na CCJ. 

É proposta do deputado Julio Pina (PRTB) a instituição da campanha Agosto Lilás, que visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e divulgar a Lei Maria da Penha, por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários. A matéria foi aprovada na CCJ e aguarda apreciação plenária. 

Na mesma situação encontra-se a proposta da deputada Delegada Adriana Acoorsi (PT), protocolada sob o número 3488/20. A matéria quer facilitar que servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar possam ser removidas a pedido, para que consigam se afastar do(s) agressor(es). 

Em 16 de junho, o deputado Jeferson Rodrigues apresentou a proposta 2918/20. A matéria, já aprovada na CCJ, pretende que condomínios residenciais sejam obrigados a informar aos órgãos de Segurança Pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar. Outras três propostas anteriores que versam sobre esse mesmo assunto foram protocoladas sobre os processos legislativos 2811/20, 2694/20 e 2655/20.

Data do dia 10/06 o projeto 2834/20, matéria proposta pela deputada Delegada Adriana Accorsi e já aprovada na CCJ. A propositura dispõe sobre o benefício do Programa Estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e medidas protetivas. 

O deputado Talles Barreto (PSDB) foi o autor da proposta 2705/20, que assegura preferência na transferência escolar dos filhos na rede estadual de ensino, para mulheres vítimas de violência doméstica (matéria apensada ao processo 1995/20). 

É da delegada Adriana Accorsi a proposta 2653/20, que permite que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar ocorram pela internet ou por telefone de emergência designado pelos órgãos de Segurança Pública. Apresentado em 03/06, o texto está em 1ª fase de discussão e votação. 

Já a matéria 2240/20, da deputada Lêda Borges, estabelece medidas emergenciais para garantia das determinações previstas na Lei Maria da Penha, durante a vigência do estado de calamidade pública em função da pandemia de covid-19. Ela foi proposta em 14/05 e atualmente está na Comissão de Segurança Pública. 

Tramita na CCJ a proposta de Diego Sorgatto que dá preferência, na rede estadual de ensino, à matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Trata-se do projeto 2425/20, iniciado em 14/05. 

Já o deputado Major Araújo (PSL) propôs, no processo 2317/20, instituir a bolsa para aquisição de arma de fogo de uso permitido para mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria aguarda votação da CCJ. 

O projeto 2283/20 requer um número de Whatsapp para denúncias de violência contra a mulher, a criança e o adolescente durante o período da pandemia do novo coronavírus. A autoria é do delegado Eduardo Prado. Tramitando desde 07/05, o texto encontra-se na Comissão de Segurança Pública. 

O deputado Jeferson Rodrigues apresentou, em 28/04, o processo 2137/20, que institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos agentes comunitários de saúde. (Apensada ao processo 2554/19). 

O projeto 2032/20, do deputado Diego Sorgatto, torna obrigatória a exibição de filmes ou peças publicitárias dos serviços disque 100 e disque 180 antes das sessões em todas as salas de cinema, para denúncia violência contra a mulher e outros tipos de violência. A matéria já foi aprovada pela CCJ e segue em tramitação desde 24/04. 

Foi proposta por Lêda Borges, sob o número 1985/20, a obrigatoriedade de cartazes em veículos de transporte por aplicativos, com mensagem de conscientização sobre a necessidade de denunciar a violência contra a mulher. A matéria aguarda apreciação na CCJ. 

Já o projeto 1928/20, apresentado pela delegada Adriana Accorsi em 22/04 e que também aguarda votação da CCJ, dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica. 

Encontra-se na Comissão de Segurança Pública o projeto 1488/20, do parlamentar Jeferson Rodrigues, apresentado em 11/03. O texto pretende instituir ações permanentes de prevenção e combate à violência de gênero.

A propositura 1246/20, da Delegada Adriana Accorsi, quer garantir que mulheres vítima de violência familiar tenham prioridade de encaminhamento a vagas de emprego e de cursos profissionalizantes. O texto tramita na Casa desde 03/03 e já foi aprovado na CCJ. 

O deputado Tião Caroço (PSDB) quer, com o projeto 1001/20, instituir o Programa "Maria da Penha vai à Escola" visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Apresentado em 20/02, o texto está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.