A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembléia discutiu esta tarde a regulamentação do regime tributário diferenciado (Supersimples) em Goiás. Participaram representantes da Associação Goiana de Pequenos Empresários, do Ministério Público e da Secretaria de Estado da Fazenda.

Daniel Goulart prometeu agora organizar um grande debate sobre o assunto, com a participação de todos os deputados, de representantes das micro e pequenas empresas e do Ministério Público. 

A reunião aconteceu na Sala Solon Amaral.  Segundo o deputado Daniel Goulart (PSDB), que preside a reunião, o pedido para a realização do debate partiu dos próprio empresariado, preocupado com a demora do Governo em regulamentar o Supersimples, que está em vigor desde julho de 2007.

O Supersimples é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além dos benefícios tributários, ele prevê ainda a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador.

Poderão recolher o tributo único as microempresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil, assim como as empresas de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

O novo imposto será recolhido com um único documento de arrecadação e valerá como pagamento dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).