A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa do Parlamento goiano se reuniu no início da tarde desta quinta-feira, 10, para deliberar sobre 20 projetos que aguardavam decisão do colegiado para irem à votação em Plenário. Dessa pauta, 18 proposituras foram aprovadas com parecer favorável e duas tiveram o parecer contrário dos seus respectivos relatores acatados. Os trabalhos, realizados de forma remota, foram conduzidos pelo presidente Álvaro Guimarães (DEM).

As atividades da comissão ficaram prejudicadas em 2020, em função das alterações na rotina da Assembleia, devido às medidas de combate à pandemia causada pela covid-19. Contudo, o parlamentar democrata considerou necessária a convocação de uma reunião, ainda esse ano, para que as proposições pudessem continuar tramitando na Casa.  

Entre as matérias aprovadas, está a de 4878/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que visa assegurar o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (Patriota).

Na justificativa da propositura, a parlamentar alegou que “o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou à locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero”. O projeto foi relatado na Comissão de Direitos Humanos pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que deu parecer favorável à proposição.

Também de autoria da deputada Lêda Borges, o colegiado aprovou a propositura de nº 3982/19, a qual recebeu parecer favorável do deputado Tião Caroço (sem partido). A matéria propõe a criação do programa de apadrinhamento afetivo "Um lar para os idosos".

O projeto visa, entre outras coisas, possibilitar aos idosos uma convivência com famílias “adotivas”, com o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas. Se for aprovada pelo Plenário da Alego, a iniciativa beneficiará pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos municípios e entidades não governamentais.

A Comissão aprovou, ainda, o parecer favorável do deputado Henrique Cesar (PSC) à propositura de nº 1231/20, de autoria da  deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A propositura versa sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

A iniciativa prevê punição por todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor, praticado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. Conforme justificava da deputada, no projeto em questão, apesar da existência de legislações como a do Estatuto da Igualdade Racial, o número de denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) de casos de discriminação em razão da origem, raça, cor ou etnia vem crescendo desde 2013.

A parlamentar argumenta, ainda, que o balanço divulgado pelo Grupo de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) mostra que, somente nos últimos cinco anos, o órgão recebeu 896 denúncias desse tipo. "Infelizmente, a população negra ainda sofre com discriminações no seu dia a dia, e as agressões ocorrem no transporte público, trabalho, escola, esporte e outros espaços públicos ou privados”, alegou, na justificativa.

Confira, abaixo, os demais projetos que foram aprovados com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos:

Projetos com parecer favorável:

Processo nº 2494/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra o idoso no estado de Goiás.

Processo nº 2723/19 -  Deputado Alysson Lima (Solidariedade) - Dispõe no âmbito do Estado de Goiás, a criação do programa “Emprego Cidadão”, para a população em situação de rua e constitui o selo “Empresa Cidadã”.

Processo nº 3887/19 – Deputado Wagner Camargo Neto (Pros) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, a política estadual de estímulo ao empreendedorismo feminino.

Processo nº 4630/19 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás, do “Parlamento Jovem Goiano”.

Processo nº 4786/19 – Deputado Henrique Arantes (MDB) – Institui o Conselho Estadual de Checagem de Fatos.

Processo nº 4791/19 – Deputado Antônio Gomide (PT) – Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Processo nº 4794/19 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Institui o “Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres”, e dá outras providências

Processo nº 5404/19 - Deputada Lêda Borges (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas em braile indicativas do sentido do funcionamento de esteiras ou escadas rolantes no Estado de Goiás

Processo nº 5752/19 – Deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado de Goiás inserirem, nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Processo nº 6254/19 – Deputado Talles Barreto (PSDB) – Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior na administração pública estadual para pessoas com 60 anos ou mais, no âmbito do Estado de Goiás

Processo nº 7011/19 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Obriga as empresas de grande porte do Estado de Goiás, que possuam em seus quadros 60% ou mais de funcionários de sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.

Processo nº 7585/19 – Deputado Julio Pina (PRTB) – Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 7854/19 -  Deputado Cláudio Meirelles (PTC) - Altera a Lei 19.017, de 22 de setembro de 2015, para dispor sobre a criação de uma Central de Inclusão Social para pessoas em situação de rua.

Processo nº 972/20 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa.

Processo nº 1482/20 – Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) - Dispõe sobre a Política Estadual de Empoderamento da Mulher.

Projetos com parecer contrário:

Processo nº 3052/19 – Deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos ) - Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o “Parlamento do Idoso”.

Processo nº 1066/19 – Deputado Iso Moreira (DEM) - Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.