Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúnem em sessão ordinária híbrida, nesta segunda-feira, 14, a partir das 14 horas. Na pauta, 29 processos para distribuição, deliberação e votação. Dentre eles, 22 são de autoria dos deputados; 14 habilitados à distribuição; seis, com parecer favorável da relatoria; e dois com julgamento contrário. De autoria da Governadoria, são sete vetos. Do total, dois estão aptos à distribuição, três à manutenção, e outros dois à rejeição. 

A liberação para que os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais possam ser utilizados pelo Poder Executivo é tratada no processo nº 2007/20, com parecer favorável da relatoria. Assinada pelo deputado Lucas Calil (PSD), a normativa vale para os veículos automotores que permanecerem apreendidos por tempo superior a 365 dias sem serem reclamados pelos respectivos proprietários. A matéria foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). 

Outro processo é o nº 1140/20, que com parecer favorável visa tornar obrigatória a reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. A propositura é de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). No texto também relatado por Cruvinel, o propositor ressalta que “são várias as reclamações dos cidadãos de casos em que algumas prestadoras de serviços deixarem, por exemplo, após a execução de uma obra ou reforma, buracos nas vias ou calçadas, algo que causa diversos transtornos”.

Os processos na pauta

Distribuição 

Processo nº 5218/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a instalação obrigatória de placas de advertência sobre o risco de choque elétrico na iluminação natalina.

Processo nº 5219/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). 

Processo nº 5220/20 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe farmácias e drogarias, do Estado de Goiás, de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos. 

Processo nº 5224/20 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO).

Processo nº 5235/20 - Deputado Coronel Adailton - Cria o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica, associada ao Turismo.  

Processo nº 5236/20 - Deputado Wagner Camargo Neto e outros. Concede título de cidadania a Fabiano Batista Leite. 

Processo nº 5237/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) .

Processo nº 5240/20 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública o Instituto Júlio Pina de Assistência à Saúde e Promoção Social, com sede no município de Senador Canedo (GO).

Processo nº 5248/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a acomodação em local único e identificado de produtos destinados a indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Processo nº 5249/20 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Poder Executivo a realizar o Cadastro Único Habitacional em Goiás. 

Processo nº 5277/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública Estadual  - Nasce uma criança planta-se uma árvore.

Processo nº 5278/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais. 

Processo nº 5281/20 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a Associação Edeense Transformando Vidas, com sede no município de Edéia (GO).

Processo nº 5283/20 - Deputado Amauri Ribeiro - Regulamenta o disposto no inciso 111 do S 1° do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional n° 40, de 30 de maio de 2007. 

Parecer favorável

Processo nº 2446/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de telemarketing fora do horário comercial. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4440/20 - Deputado Chico KGL - Dá denominação à GO-206, km 9, de Rodovia Estadual Sônia Maria da Silva. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira

Processo nº 3870/20 - Deputado Gustavo Sebba - Dá denominação Centro Estadual de Atenção ao Diabético  Maria José Nasser da Costa (CEAD), com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2709/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação da Política Pública de Responsabilidade Social e Voluntariado denominada Escola Cidadã. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 2007/20 - Deputado Lucas Calil - Os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 1140/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Contrário

Processo nº 4308/20  - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído no calendário de Goiás, o Dia Estadual de Conscientização do Combate à Violência contra à Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4550/20  - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Vetos

Distribuição

Processo nº 4887/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 126, de 23 de setembro de 2020, que propõe-se alterar a Lei nº 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental, e a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.  

Processo nº 4935/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 135, de 24 de setembro de 2020. Introduz alterações na Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 

Manutenção

Processo nº 4315/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 26 de agosto de 2020. Dispõe sobre alteração da Lei nº 20.253, de 1º de agosto de 2018, que, por sua vez, trata do Estatuto do Portador de Diabetes.  Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4622/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 112, de 9 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4782/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de outubro de 2020. Revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Rejeição 

Processo nº 4317/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 98, de 2 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE_GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4780/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 136, de 24 de setembro de 202o, que dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares. Relatado pelo deputado Major Araújo.