A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 3713/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe acrescentar o artigo 181-B à Constituição goiana com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias, foi aprovada pelo colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta segunda-feira, 14.

A matéria foi emendada pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB) e relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que manifestou parecer favorável ao projeto acatando a emenda de Lissauer que resguarda o Poder Legislativo de prejuízos e contingenciamento em 20% nas despesas da Casa durante o ano de 2021.

O projeto movimentou a reunião remota da comissão e gerou discussão entre situação e oposição com a apresentação do voto em separado do deputado Karlos Cabral (PDT), alterando o artigo 46 da matéria, que proíbe a progressão de cargos por nove anos. “Esse trecho muda o período de progressão de três, para nove anos. Eu apenas sugiro a redução desse tempo para três para não prejudicar ainda mais os servidores públicos”, justificou Cabral.

Durante a reunião, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vistas e na sequência apresentou voto em separado rejeitando a emenda do deputado Karlos Cabral, mantendo o relatório pela aprovação da matéria. Antes de ser colocado em votação, o autor da emenda aditiva, deputado Lissauer, pediu compreensão dos pares pela aprovação do voto em separado do líder pela manutenção do projeto original.

De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta é uma forma de harmonizar a Carta Magna Estadual às disposições da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ratificou a argumentação e complementou que o seu conteúdo visa proteger a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência. A PEC busca atender requerimento da Goiás Previdência.

De acordo com Governo, o artigo que será acrescentado à Constituição Estadual vai tratar sobre “a possibilidade de constituição por parte de Goiás e de seus municípios, por meio de lei, de fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza”.

Outro projeto da Governadoria aprovado na reunião desta segunda-feira, é o de n° 4867/20, que trata das contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de "excepcional interesse público". A matéria foi emendada, em Plenário, pelos deputados Delegado Humberto Teófilo, Major Araújo e Paulo Trabalho (PSL), mas foram rejeitadas pelo relator Álvaro Guimarães (DEM).

Teófilo apresentou voto em separado pela diligência da matéria, mas sua manifestação foi rejeitada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, que solicitou vistas, apresentou voto em separado rejeitando a diligência e conseguiu aprovar a proposta do Governo com votos contrários dos deputados Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).

Promoção post mortem

Durante a reunião desta tarde, o deputado e presidente do grupo, deputado Humberto Aidar (MDB), submeteu à discussão e votação dos colegas o parecer do deputado Major Araújo (PSL) pela rejeição do veto ao projeto de lei n° 4780/20, assinado pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas).  O texto em questão dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares da ativa. O parecer do parlamentar foi colocado sob apreciação dos colegas e terminou aprovado pela comissão. 

Outra matéria com parecer favorável aprovada pelos pares foi a de n° 1140/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). O projeto apresentado pelo parlamentar diz respeito à obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. O parecer favorável foi assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). 

Por fim, foi aprovado o relatório favorável do deputado Vinícius Cirqueira (Pros) ao processo de n° 2007/20, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD). O texto prevê que os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo. 

Matérias aprovadas com parecer favorável e diligências

Processo nº 2446/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de telemarketing fora do horário comercial. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4440/20 - Deputado Chico KGL - Dá denominação à GO-206, km 9, de Rodovia Estadual Sônia Maria da Silva. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira

Processo nº 3870/20 - Deputado Gustavo Sebba - Dá denominação Centro Estadual de Atenção ao Diabético, Maria José Nasser da Costa (CEAD), com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2709/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação da Política Pública de Responsabilidade Social e Voluntariado denominada Escola Cidadã. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5281/20 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a Associação Edeense Transformando Vidas, com sede no município de Edéia (GO).

Matérias aprovadas com parecer contrário

Processo nº 4308/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído, no calendário de Goiás, o Dia Estadual de Conscientização do Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4550/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Manutenção de Vetos

Processo nº 4315/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 26 de agosto de 2020. Dispõe sobre alteração da Lei nº 20.253, de 1º de agosto de 2018, que, por sua vez, trata do Estatuto do Portador de Diabetes.  Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4622/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 112, de 9 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4782/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 6 de outubro de 2020. Revoga o inciso IV do art. 25 da Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Rejeição de Vetos

Processo nº 4317/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 98, de 2 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE_GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Pedido de Vista

Processo n° 5209/20 – Governadoria - Homologa o Convênio ICMS 72/20, de 30 de julho de 2020. Altera o Convênio ICMS 142/18, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação–ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.