Durante reunião híbrida realizada nesta terça-feira, 15, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa deliberou 14 projetos oriundos da Governadoria do Estado e três de autoria parlamentar. Destes, 15 foram aprovados e dois receberam pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). Os trabalhos foram conduzidos pelo deputado Humberto Aidar (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga. 

O destaque é para a aprovação do voto em separado do líder do Governo favorável ao projeto de lei nº 5026/20, de origem da Governadoria, que reestrutura fundos especiais no âmbito do Poder Executivo. O voto do emedebista acata parcialmente as demandas da categoria e da bancada da Segurança Pública. De acordo com o texto assinado pelo líder, a propositura mantém os fundos especiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar, da Polícia Civil e advogados dativos.

Durante a discussão da matéria, o deputado Coronel Adailton (Progressistas) citou a postura do deputado Bruno Peixoto por não ter cumprido o acordo firmado com representantes da categoria, Secretaria de Economia e parlamentares.

“Discutimos o projeto com a assessoria da secretária Cristiane Schmidt. Nor relatório, alguns pontos não foram contemplados. Nosso acordo era manter os recursos para aplicabilidade e investimento em ações, investimentos nos setores investigativos e estruturais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. Não para custeio e pagamento do quadro funcional. No entanto, o texto disponibiliza os recursos do fundo para pagar e manter as forças de segurança”, disse Coronel Adailton. 

O líder do Governo rebateu dizendo que o acordo foi cumprido e que o relatório foi elaborado pelo Coronel Adailton. “Eu só usei minha condição de líder para sobrestar a matéria, mas o relatório foi produzido pelo Coronel Adailton junto à equipe técnica da Secretaria de Economia. Ele aprovou o texto e, agora, aqui no Plenário, encontrou uma divergência. Quero reforçar que isso é apenas um erro de redação ou uma questão de interpretação. O texto atende às sugestões da categoria e dos parlamentares. É só uma questão de interpretação dúbia. Só isso”, esclareceu Bruno Peixoto.

Ao fim das discussões, a propositura foi aprovada com 14 votos contrários. Manifestaram contra o relatório do líder do Governo os deputados Lucas Calil (PSD), Zé Carapô (DC), Paulo Trabalho (PSL), Major Araújo (PSL), Helio de Sousa (PSDB), Humberto Teófilo (PSL), Coronel Adailton (Progressistas), Talles Barreto (PSDB), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Lêda Borges (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC), Adriana Accorsi (PT) e Karlos Cabral (PDT).

Ao final da votação, o deputado Coronel Adailton informou que ficou acordada com o líder do Governo e com a assessoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que uma emenda será apresentada, em Plenário, visando retirar da propositura a possibilidade de utilização da verba para custeio e pagamento dos servidores. 

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 5414/20 – Deputado Lissauer Vieira - Visa reduzir em 50% os valores cobrados pela certidão em forma de relação pelos cartórios de protesto de Goiás.

Processo nº 5061/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão.

Processo nº 5365/20 – Governadoria - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 171 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

Processo nº 5366/20 - Governadoria - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.

Processo nº 5367/20 - Governadoria - Autoriza a abertura de crédito especial  de R$ 200.000,00 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo).

Processo nº 5368/20 – Governadoria - Define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Estadual. 

Processo nº 5369/20 – Governadoria - Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), no valor de R$ 20.235.673,49. 

Processo nº 5370/20 – Governadoria - Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Processo nº 5373/20 – Governadoria - Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

Processo nº 5374/20 – Governadoria - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 119.000,00 em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência (Goiásprev).

Processo nº 5375/20 – Governadoria - Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020.

Processo nº 5376/20 – Governadoria - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado da Administração.

Processo nº 5368/20 – Governadoria - Concede reajuste para professores temporários da rede estadual de ensino. O reajuste contemplará 12.486 profissionais do Estado.

Matérias com pedido de vista

Processo n° 5127/20 – Deputado Lissauer Vieira - Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

Processo nº 5377/20 – Governadoria - Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e nos cargos que especifica.