As discussões de projetos do Governo feitas durante reunião híbrida da Comissão Mista, iniciada na tarde desta quinta-feira, 17, terminou, agora, há pouco. No encontro, o colegiado deliberou seis proposituras; dessas, quatro foram aprovadas e duas receberam pedidos de vista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga.

A comissão aprovou o parecer favorável do relator Dr. Antonio (DEM) ao projeto nº 5522/20, que visa autorizar a renegociação dos débitos inscritos em "Restos a Pagar Processados" no âmbito da administração pública estadual.

A matéria em questão autoriza o parcelamento dos débitos inscritos em "Restos a Pagar Processados". Os percentuais de desconto e parcelamento, no entanto, serão estabelecidos por portaria editada pela titular da Secretaria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. Ainda segundo o projeto, as dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 deverão, obrigatoriamente, ser parceladas em prazo superior a 12 meses.

A proposta foi aprovada com os votos contrários dos parlamentares Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (DC), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade) e Delegado Humberto Teófilo (PSL).

O voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), acatando o parecer favorável do deputado Coronel Adailton (Progressistas) à propositura que estrutura o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO), também foi aprovado pelo colegiado. A matéria, de autoria da Governadoria, se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 5525/20.

O relator Coronel Adailton apresentou diversas emendas ao texto enviado pelo Executivo. O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) também apresentou um voto em separado ao projeto, mas foi rejeitado no voto em separado do líder Bruno Peixoto.

O presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explicou, na propositura, a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO). Segundo ele, a relevância decorre de competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019.

Os deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo discursaram contra a proposta; eles afirmaram que a matéria prevê aposentadoria para policiais temporários. "Estamos enfraquecendo a instituição e deixando o cidadão desguarnecido", disse Humberto Teófilo.

Outro voto em separado do líder Bruno Peixoto foi aprovado pela Comissão Mista. Este, por sua vez, é favorável ao projeto de lei nº 3716/20, que altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, a qual versa sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, além de instituir o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual. A proposição já havia recebido parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD).

A Governadoria justifica que a proposta inclui dispositivos que estimulam a educação ambiental e o processamento das medidas de conciliação, mediação e arbitragem.

O voto em separado do líder Bruno Peixoto contém emendas modificativas. De acordo com o emedebista, essas emendas foram acordadas com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg).

Dentre os acréscimos, iniciativas que preveem, por exemplo, que, após a lavratura do auto de infração, o autuado será intimado para, caso ele queira, participar de audiência de autocomposição. Além disso, as emendas determinam que, na ausência do responsável pela infração, o agente aplicará o disposto na lei, enviando o auto por via postal com aviso de recebimento.

Regime jurídico único dos servidores

A última matéria aprovada pelo colegiado foi a de nº 5372/20, cujo objetivo é estender o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás.

Na proposição enviada ao Legislativo goiano, a Governadoria justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável. Vários parlamentares apresentaram emendas à matéria, as quais foram rejeitadas no voto em separado assinado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto. 

O voto em separado do líder modificou a redação do art. 281-A no intuito de garantir que ficará assegurada a autonomia normativa, funcional e administrativa dos poderes e órgãos autônomos, para que eles possam legislar e apreciar assuntos relativos à sua organização e funcionamento.

Deputados de oposição questionaram a proposta e lamentaram a rejeição das emendas. "Fico triste que não tenha acolhido nem mesmo a minha emenda que garante ao servidor afastado para representação sindical, a sua remuneração", disse o Delegado Eduardo Prado.

"Lamento muito que o líder tenha recusado minhas emendas. Esse projeto mostra o teor antidemocrático desse Governo. São pouquíssimas pessoas que exercem essa função de líder sindical remunerado, no entanto, é uma atividade muito importante para defender as categorias. Sem falar na redução do valor do vale-alimentação, a qual também faz parte desse pacote", frisou Adriana Accorsi.

O deputado Karlos Cabral (PDT) também declarou voto contrário à matéria. Ele ressaltou que o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) aprovado, nessa semana, pelo Congresso Nacional, exclui a obrigatoriedade do regime jurídico único, dando a possibilidade de que cada Poder elabore o seu próprio regime jurídico.

O voto em separado do líder Bruno Peixoto foi aprovado com os votos contrários dos parlamentares Karlos Cabral, Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB), Delegado Humberto Teófilo, Delegada Adriana Accorsi e Talles Barreto (PSDB).

Projetos que receberam pedidos de vista

A proposição de nº 5413/20, a qual visa instituir a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM), recebeu pedido de vista na Comissão Mista. O projeto também é de autoria da Governadoria do Estado.

"A medida proposta justifica-se pela necessidade que se tem de custear o exercício do poder de polícia pelos diversos órgãos e instituições do Estado, bem como garantir que tais atividades, sempre que possível, sejam custeadas pelos setores sobre os quais incidem a atividade estatal, atendendo, assim, ao princípio de justiça", diz a justificativa da matéria.

Outra matéria que recebeu pedidos de vista foi a de nº 5371/20, a qual visa criar o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada, que será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

A discussão e a votação da propositura ficaram prejudicadas com os pedidos de vista solicitados pelos parlamentares Paulo Trabalho, Alysson Lima, Major Araújo, Humberto Teófilo, Talles Barreto, Amilton Filho (Solidariedade), Karlos Cabral, Tião Caroço (sem partido), Helio de Sousa, Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide.