Durante reunião realizada nesta sexta-feira, 18, a Comissão Mista do Legislativo goiano aprovou o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), acolhendo emendas apresentadas pelos deputados Coronel Adailton (Progressistas) e Delegado Eduardo Prado (DC) ao projeto de lei nº 5371/20, da Governadoria do Estado. A propositura já havia recebido parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM). 

A proposição cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada, que será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores. 

Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa versa sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Uma das emendas apresentadas pelo deputado Coronel Adailton sugere que o mandato de cada conselheiro titular, que no projeto original previa que fosse de quatro anos, passe a ser de dois anos.

A outra emenda também proposta pelo parlamentar prevê que a presidência e a vice-presidência, cujos mandatos seria de dois anos, passarão a ter duração de um ano. Os postos serão alternados, por titulares das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público, em sistema de rodízio, podendo haver recondução apenas uma vez. 

Já a emenda do deputado Delegado Eduardo Prado aumenta o número de conselheiros titulares de 18 para 19, com a participação de um parlamentar estadual indicado pelo presidente da Assembleia Legislativa. O objetivo, segundo Prado, é permitir que, assim, o Parlamento possa exercer seu papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo.