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Amilton Filho quer ab-rogação da lei que declara de utilidade pública a Assisten

13 de Janeiro de 2021 às 07:40

Revogar a Lei nº 20.152, de 26 de junho de 2018, a qual declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Evangélica (Assisten), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 24.857.625/0001-32. É o que dispõem o projeto de lei nº 5685/20, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“A ab-rogação proposta se faz em razão da renúncia ao título pela própria entidade beneficiária, por pretender ela qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para esse intento, é exigido, de acordo com as disposições da  Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, onde especifica que as pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, não ostentem, simultaneamente, qualquer outra qualificação ativa nas esferas federal, estadual e municipal”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

 

Agência Assembleia de Notícias
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