As discussões de projetos do Governo feitas durante reunião híbrida da Comissão Mista, iniciada na manhã desta quarta-feira, 20, terminou, agora, há pouco. No encontro, o colegiado deliberou duas proposituras; dessas, uma foi aprovada e a outra recebeu pedidos de vistas. Antes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião extraordinária, onde uma proposição, também do Poder Executivo, foi aprovada. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga.

A Comissão Mista aprovou o voto em separado apresentado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), referente ao projeto nº 1099/21, no qual o Governo facilita a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A propositura já havia recebido parecer favorável do deputado Dr. Antônio (DEM).

A proposta foi aprovada com os votos contrários dos parlamentares Antônio Gomide (PT), Vinícius Cirqueira (Pros), Alysson Lima (Solidariedade), Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Lucas Calil (PSD) e Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC) e também de Helio de Sousa (PSDB) e Major Araújo (PSL).

A proposição foi aprovada com uma emenda feita pelo líder Bruno Peixoto. Segundo ele, a emenda é no sentido de mudar o índice de fixação, que atualmente é o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM). Essa alteração ao projeto deve tornar o IPCA o índice de referência para multas e juros.

Durante a discussão da matéria na Comissão Mista, o emedebista fez a defesa do projeto. "Estamos debatendo a redução de multas e juros aplicados, injustamente. Nessa pandemia, muitos empresários e famílias não tiveram condições de pagar os impostos. Esse é um projeto que vai ajudar aqueles que necessitam. Digo isso porque conheço vários segmentos que foram punidos injustamente, porque houve uma interpretação equivocada da Secretaria de Meio Ambiente".

O líder ressaltou, ainda, que “com o IGPM, uma multa de mil reais, às vezes chega a R$ 5 mil. O que queremos não se trata de anistia, mas que seja adotado o índice mais favorável ao contribuinte. A emenda também quer dar desconto de multas e juros para aqueles que se encontram na dívida ativa. É uma forma de legalizar a situação de cidadãos e empresários. Quero pedir a cada um de vocês para votar a favor. É um projeto de recuperação da nossa economia", garantiu.

Por sua vez, o deputado Major Araújo (PSL) ponderou sobre as vantagens e desvantagens da matéria. Para o parlamentar, o projeto de perdão de dívidas deveria focar nas imposições fiscais sobre os pequenos produtores rurais, "mas ele se restringe ao perdão de dívidas de grandes latifúndios", opinou Major Araújo.  

Também discutiram pontos da propositura os deputados Karlos Cabral (PDT) e Cairo Salim (Pros), os quais se manifestaram a favor do projeto de lei. Já os parlamentares Vinícius Cirqueira (Pros) e Alysson Lima (Solidariedade) se posicionaram contra a matéria.

Pedidos de vista

A propositura de nº 1241/21 teve sua votação prejudicada devido às solicitações de vista dos parlamentares Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide, Major Araújo, Vinícius Cirqueira, Talles Barreto, Delegado Eduardo Prado, Helio de Sousa e Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto recebeu relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

A matéria altera a Lei nº 20.787, que versa sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

Na justificativa da propositura, a pasta da Economia declara, entre outros pontos, que a proposta, especificamente, tem a finalidade de alterar o inciso I do 9 8º do art. 4º da Lei nº 20.787, de 2020, que ainda não foi objeto de regulamentação, para permitir a aplicação do crédito outorgado característico do ProGoiás às atividades de comercialização de bens ou mercadorias em grande escala.

Reunião extraordinária da CCJ

Antes dos trabalhos da Comissão Mista serem iniciados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou uma reunião extraordinária híbrida. O colegiado colocou em votação apenas o relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) favorável à propositura de  nº 849/21, que visa alterar os convênios de ICMS 107/20, 115/20 e 133/20. A matéria foi aprovada e seguiu para análise do Plenário da Casa. 

De acordo com o texto enviado à Assembleia, o convênio ICMS 107/20 altera o convênio ICMS 106/20, que autoriza estados e Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches 'Big Mac" durante o evento "McDia Feliz". Na reunião da CCJ de ontem, foi colocado em apreciação o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães. A propositura também recebeu pedido de vista e teve a votação prejudicada.

Já o convênio 115/20 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Por fim, o convênio ICMS 133/20 prorroga até 31 de março de 2021 as disposições de convênios que tratam de benefícios fiscais.

A proposta é resultado de recomendação feita pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás que ressalta a necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).