Na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta segunda-feira, 25, os parlamentares analisaram o processo  nº 1099/21.

A matéria altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, de modo a facilitar a quitação de débitos de contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual. Os débitos em questão dizem respeito ao pagamento de tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além de multas por irregularidades ambientais, bem como de juros delas decorrentes.

O projeto da Governadoria foi distribuído ao relator deputado Dr. Antonio (DEM), que rejeitou todas as emendas apresentadas.

No momento em que o relatório da matéria foi colocado em discussão, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vistas.

Não havendo outros projetos a serem analisados pelo colegiado, o presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), declarou encerrada a reunião.