A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou duas reuniões extraordinárias nesta segunda-feira, 25. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), de dentro do plenário Getulino Artiaga.

No segundo encontro, a comissão aprovou o voto em separado do líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de lei nº 1099/21, no qual foi acolhida emenda feita pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros). A matéria, que é de autoria da Governadoria do Estado, havia sofrido pedido de vista do líder governista durante a primeira reunião extraordinária da CCJ realizada, hoje.

A propositura faz alterações na Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que visa facilitar a quitação de débitos de contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual. A matéria abrange os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), correspondentes a fato gerador ou à prática da infração ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2020.

Também estão inclusos na proposta os créditos não tributários referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020, para as quais não caiba mais recurso, inclusive as inscritas em dívida ativa e em execução fiscal.

A emenda acolhida no voto em separado do líder governista visa esclarecer que as reduções dos valores previstas no projeto, no que tange às irregularidades ambientais, dizem respeito apenas a montantes resultantes de multas moratórias e juros. Cirqueira explicou que o texto original da matéria dava a entender que as reduções seriam dos valores das infrações. "Isso foi corrigido no voto em separado apresentado pelo líder do Governo e, agora, está claro que serão reduzidos apenas os montantes provenientes de multas moratórias e juros. Ou seja, o auto de infração continua no seu valor integral", destacou. 

No momento em que o voto em separado foi colocado em discussão, o deputado Major Araújo (PSL) se manifestou favorável pela aprovação. “Na semana passada, quando discutimos esse projeto de lei, manifestei meu voto contrário porque a proposta inicial perdoava as multas em até 98%. Agora, a emenda do deputado Vinícius Cirqueira contempla o que eu penso e por isso voto pela aprovação da matéria”, disse.

Lêda Borges (PSDB) também manifestou seu voto favorável à propositura e classificou a emenda como “de extrema importância”. Na perspectiva da deputada, quando as matérias são analisadas a fundo por mais de um deputado, elas ficam melhores.

Outras emendas

Quando em análise na Comissão Mista, na última quarta-feira, 20, a proposição recebeu emenda do líder Bruno Peixoto. Na ocasião, o emedebista explicou que a emenda é no sentido de mudar o índice de fixação, que atualmente é o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM). Essa alteração ao projeto deve tornar o IPCA o índice de referência para multas e juros.

Na oportunidade, o líder fez a defesa do projeto. "Estamos debatendo a redução de multas e juros aplicados, injustamente. Nessa pandemia, muitos empresários e famílias não tiveram condições de pagar os impostos. Esse é um projeto que vai ajudar aqueles que necessitam. Digo isso porque conheço vários segmentos que foram punidos injustamente, porque houve uma interpretação equivocada da Secretaria de Meio Ambiente".

Bruno Peixoto ressaltou, ainda, que “com o IGPM, uma multa de mil reais, às vezes chega a R$ 5 mil. O que queremos não se trata de anistia, mas que seja adotado o índice mais favorável ao contribuinte. A emenda também quer dar desconto de multas e juros para aqueles que se encontram na dívida ativa. É uma forma de legalizar a situação de cidadãos e empresários. Quero pedir a cada um de vocês para votar a favor. É um projeto de recuperação da nossa economia", garantiu.