A Lei n° 15.076, de 11 de janeiro de 2005, determina que, para que os estabelecimentos comerciais possam se habilitar, legalmente, ao exercício das atividades de compra, venda, troca ou permuta, consignação ou depósito de mercadorias usadas, reformadas ou recondicionadas, eles se inscrevam, previamente, no registro policial da Delegacia de Polícia de sua jurisdição.

Com o intuito de tornar esse registro ainda mais eficaz, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou propositura que altera essa legislação. A iniciativa visa acrescentar, na documentação, o recolhimento da impressão digital do fornecedor ou vendedor que estiver fornecendo ou vendendo a mercadoria usada, reformada ou recondicionada.

A deputada menciona, na propositura, algumas mercadorias que deverão passar por esse processo mais criterioso de registro; são elas: móveis, máquinas, aparelhos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, acessórios, telefones celulares e outros bens móveis.

A parlamentar traz, na justificativa do projeto, que em muitos locais do Brasil, a identificação biométrica já é usada como forma de evitar fraudes e deixar a votação mais segura. “Além de serem usadas para identificar, pelas impressões digitais, pessoas que cometem crimes”, ressalta.

A matéria, protocolada na Casa sob o nº 5888/20, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator analise a sua constitucionalidade. Se o colegiado der aval ao projeto, ele seguirá para o Plenário da Assembleia Legislativa, onde precisará ser aprovado em duas fases de votação para, somente assim, estar apto a ser sancionado pelo Governo.