Está em tramitação na Câmara Federal a proposta de lei nº 4319/20, que modifica trechos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Execução Penal. A matéria aumenta as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual. O texto também altera os critérios da progressão de regime nesses tipos de crimes e veda a possibilidade de concessão do benefício do livramento condicional.

De autoria do deputado federal Professor Joziel (PSL-RJ), a proposta altera o artigo 213 do Código Penal, que trata do crime de estupro, ampliando a pena de reclusão, atualmente prevista de seis a dez anos, para dez a 14 anos. Se o crime resultar em lesão corporal grave ou se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos, a pena passa a ser de 12 a 20 anos. A lei atual define a pena entre oito a 12 anos de prisão.

E se o crime de estupro resultar em morte da vítima, a pena de reclusão passará a ser de 18 a 40 anos. Na regra atual, a punição é de 12 a 30 nos de prisão.

Para a vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), a violência sexual, de todas as formas, é um grande desafio no Brasil.

“Sou favorável ao aumento de pena, mas entendo que somente essa providência não é suficiente. É imprescindível lutarmos e transformarmos a cultura do estupro que existe em nosso país, baseada no pensamento machista da mulher como objeto sexual. Essa cultura motiva tantos crimes contra meninas e mulheres. Inclusive, mais da metade das vítimas são meninas até 13 anos, e isso é muito grave”, sustenta Accorsi.  

Mais delegacias

Por outro lado, explica a parlamentar, é preciso estruturar ferramentas para investigação e combate à impunidade. Ela afirma que, no Brasil, há poucas delegacias de proteção à criança e ao adolescente, e as existentes não têm estrutura adequada, como sistema de plantão.

“Além disso, há outras ferramentas que também atuam para combater a impunidade. No caso de Goiás, estamos lutando para ter um juizado especializado no julgamento desses crimes, uma vez que os crimes de pedofilia, por exemplo, demoram em média oito anos para serem julgados. Nesse período, a vítima, que era criança, tem dificuldade de relembrar o ocorrido e, sobretudo, o autor impune está praticando outros crimes. Sabemos que muitos criminosos sexuais são criminosos seriais”, diz a deputada.

Ela lembra que a legislação que trata do estupro no Brasil, hoje, é uma das mais rigorosas. Mas, para ela, não é só a questão da pena, mas de todo um contexto e esforço nacional para combater esses crimes. “Tem que ir desde a investigação, o estímulo à denúncia, o tratamento acolhedor e respeitoso às vítimas no momento da denúncia e o atendimento a elas também, no que diz respeito às questões de cuidados médicos.”

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Depois, seguirá para o Plenário.