Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 5223/20, de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que busca proibir a cobrança de taxa adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, maternidades e clínicas do estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, os valores e despesas referentes à utilização de mobiliário e equipamentos no quarto de hospital já estão embutidos no custo mensal do plano de saúde. "O consumidor que paga por um plano de saúde para um serviço de internação tem direito ao acesso a esses equipamentos na falta do apartamento referente ao seu plano”, disse.

Peixoto destacou que é comum o estabelecimento oferecer um apartamento superior e não é dada ao paciente opção de escolha ou não há especificação expressa quanto aos itens que deverão ser disponibilizados nas acomodações contratadas pelo consumidor durante a internação. “Na ausência de previsão contratual ou legal, aliada à internação em quarto dotado de ar-condicionado, frigobar, televisão e internet; deterá os consumidores/pacientes direito à acomodação completa sem taxa extra pelo benefício”, tratou. 

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, aguardando relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM).