Encontra-se em fase de discussão e votação na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1821/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A proposição tem a finalidade de regulamentar a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais.

Adriana Accorsi diz que, em tempos recentes, as penas previstas são insignificantes em relação à gravidade do problema, o que, na perspectiva da parlamentar, desperta sentimento de impunidade no criminoso, o qual persiste nas mesmas práticas.

Na justificativa da proposta apresentada à Alego, a deputada frisa que os animais de estimação estão presentes em boa parte dos lares brasileiros para companhia, guarda de propriedades ou, até mesmo, por motivos de saúde das pessoas, e que, portanto, necessitam de cuidados e tratamentos.

A parlamentar salienta, como fator de preocupação, o aumento expressivo de empresas de "fundo de quintal", que ela descreve como estabelecimentos comerciais que executam atividades irregulares, sem controle algum em razão da falta de uma regulamentação específica para a atividade.

 “Diante da prática de crueldade, de atos socialmente inaceitáveis e dos frequentes massacres dos animais no decurso da história, foi necessária a criação de normas visando defender e preservar a fauna e a flora”, ressalta a parlamentar.

Ela também destaca que a legislação para a proteção dos animais tem evoluído de forma progressiva, de acordo com o atual conhecimento científico e da aplicação da ética aos animais. "Sendo assim, necessitamos de uma lei que aborde a questão de compra e venda e reprodução de animais, pois em diversos estabelecimentos comerciais os bichos são tratados de maneira irregular, ficando mal acomodados em gaiolas ou locais pequenos e abafados, algumas vezes expostos ao sol e ao sereno.”

Quando em tramitação na CCJ, o projeto de lei recebeu parecer favorável de Lêda Borges (PSDB). Aprovada pelo colegiado, a matéria seguiu para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Casa, onde aguarda deliberação.   

A preocupação em impedir maus-tratos a animais domésticos tem mobilizado os parlamentares goianos. Nessa 19ª Legislatura, 23 projetos de lei voltados à defesa da integridade e saúde dos animais tramitaram ou estão em trâmite na Alego. Nesse pacote de iniciativas, destaca-se o projeto de nº 1281/19, de autoria do deputado Eduardo Prado (DC), sancionado pelo Executivo em 11 de setembro de 2019, como Lei nº 20.548, que instituiu a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa).