Proposição voltada a reestruturar a carreira dos servidores do Poder Judiciário tramita no Legislativo de Goiás. No texto do processo nº 3312/21, o objetivo é a supressão de 105 cargos efetivos e acréscimo de 100 cargos em comissão, por meio da alteração dos anexos  IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. A inovação legislativa proposta visa melhorar a prestação jurisdicional em favor da sociedade goiana.

Conforme a redação do projeto de lei, a alteração se dará sem aumento de despesa para os cofres públicos, e irá permitir o acréscimo da força de trabalho nas unidades do Judiciário de Goiás. A propositura contempla o cargo em comissão de assistente administrativo de juiz de direito e conciliador. 

Ao justificar a importância do atendimento à alteração das lei, o Judiciário aponta que a finalidade é melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau, e pontua que, na ocasião em que foram criados 100 cargos de assistente administrativo de juiz de direito, por meio da Lei Estadual nº 20.078, de 9 de maio de 2018, os quais não foram suficientes para atender de forma equânime a carência da mencionada força de trabalho, especialmente nas comarcas do interior do estado. Para tanto, assinala que a argumentação se dá ao levar em conta o número de magistrados de 1º grau em atuação no Judiciário de Goiás, aliado ao crescente ingresso de casos novos.