A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1540/21, que propõe para o ano de 2021 uma forma de atualização monetária das taxas de serviço estadual e das taxas judiciárias.  

Segundo a proposta, em função da situação de emergência na saúde pública do estado de Goiás pela disseminação do novo coronavírus (covid-19), a atualização anual prevista no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, será calculada, excepcionalmente no ano de 2021 de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (BGE), cujo valor acumulado no ano de 2020 é de 4,52%.

Sobre o assunto, foi ouvida a Secretaria de Estado da Economia, que apontou a proposta como viável, já que busca amenizar o impacto decorrente da atualização de valores de taxas e multas sobre a economia do estado de Goiás.