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Obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade por empresas é vetado pela Governadoria

19 de Fevereiro de 2021 às 13:47

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 255/21, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 193, de 9 de dezembro de 2020, o qual cria obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas Empresas e Entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos.

De acordo com o veto, após o envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) houve uma significativa alteração do panorama político-social em decorrência da gravidade da emergência causada pela covid-19.

A Governadoria destaca que neste momento estão sendo concentrados esforços para adotar medidas de melhoria da prestação de ações e serviços públicos de saúde no estado de Goiás, bem como para equilibrar as contas públicas e a economia, que foram diretamente afetadas. Por esse motivo, houve a edição de diversos decretos emergenciais com o propósito de minimizar os reflexos da pandemia, que são extremamente danosos, como bem se sabe.

O texto destaca ainda que apesar de serem altamente importantes, as disposições constantes do autógrafo de lei, na atual conjuntura, não são oportunas, uma vez que o aumento dos custos de transação decorrentes da imposição estatal pode influenciar nos valores dos contratos e gerar um desequilíbrio que não coaduna com o momento de crise e instabilidade econômica que o mundo inteiro enfrenta.

Agência Assembleia de Notícias
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