A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Legislativo estadual se reúne nesta quarta-feira, 24. Na pauta do encontro do colegiado, 20 processos habilitados à distribuição. O presidente da comissão, deputado Thiago Albernaz (PSDB), vai conduzir o encontro a partir das 14 horas, no auditório Solon Amaral da Casa de Leis. 

Entre os processos aptos a serem compartilhados entre os parlamentares integrantes do colegiado para relatoria, destaca-se o nº 2049/20, apresentado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que trata da isenção da carga tributária de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre equipamento de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual.

Em sua justificativa, o parlamentar defende a importância da propositura ao ressaltar a necessidade de ampliar as condições das pessoas com deficiência, por meio de equipamentos que facilitem e auxiliem suas vidas no cotidiano, além de favorecerem suas condições de aprendizado, acesso ao mercado de trabalho dentre outros benefícios que são restringidos por conta da deficiência. 

O parlamentar pontua que algumas pessoas com deficiência física, mental ou visual, por vários motivos, são privadas desse direito, pela falta de condições financeiras para adquirirem os equipamentos necessários para as atividades do cotidiano. “As pessoas com deficiência de qualquer tipo acabam sofrendo certa discriminação, diante das poucas políticas públicas que favorecem a inclusão no meio social. E o poder público não pode se omitir diante de tantas dificuldades.” 

Por fim, o legislador aponta que equipamentos, como cadeira de roda, prótese, aparelhos auditivos, aparelhos ortopédicos e outros, custam caro, e ainda têm carga tributária que dificulta sua aquisição por pessoas com deficiências de baixa renda, que é o caso da grande maioria.

Cassação de empresas

Já a propositura apresentada no processo nº 2149/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), visa impedir ou extinguir contratos administrativos, benefícios fiscais e permitir a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal.

No texto apresentado, Sorgatto relatou o crescente nível de ocorrências criminosas relacionadas a roubo de cargas, bem como a existência de empresas que se beneficiam de tais ilícitos, ao adquirirem mercadorias com valores bem abaixo do preço de mercado. “Tal situação fomenta a criminalidade, gera um ciclo vicioso no qual aparecem cada vez mais pessoas voltadas para o roubo de cargas, bem como um crescente número de empresas dispostas a adquirir mercadorias de procedência, no mínimo duvidosa. Isso gera concorrência desleal com empresas que trabalham em obediência à lei”, salientou o ex-parlamentar. 

Sorgatto acentuou o prejuízo provocado pela venda desses produtos, além do risco à saúde dos brasileiros, sem contar que não são recolhidos impostos com o desvio de bilhões dos cofres públicos, recursos que poderiam ser aplicados na construção de escolas, hospitais e outros serviços à população. Ele também lembrou a influência de forma negativa na geração de milhares de empregos formais.  

Lista completa de processos

Distribuição

Processo nº 2008/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). 

Processo nº 2049/20 - Deputado Amilton Filho - Isenta da carga tributária do ICMS, equipamento de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual. 

Processo nº 2148/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). 

Processo nº 2149/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata do impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e também a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. 

Processo nº 2289/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o auxílio especial destinado aos dependentes de profissional das áreas de saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Processo nº 2311/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). 

Processo nº 2312/20 - Deputado Lucas Calil - Autoriza os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público de Goiás (MP-GO), Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) a manter os pagamentos durante o estado de emergência em decorrência da pandemia de covid-19, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a administração pública de Goiás. 

Processo nº 2321/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (Feama).

Processo nº 2331/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata da destinação de bens e dinheiro em espécie apreendidos no combate ao tráfico de drogas, em programas e ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos. 

Processo nº 2355/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). 

Processo nº 5628/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - relatório conclusivo nº 032/20 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010027419.

Processo nº 5592/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - relatório conclusivo nº 037/20 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010037105.

Processo nº 5599/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - relatório conclusivo nº 038/20 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010037103.

Processo nº 5614/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - relatório conclusivo nº 025/20 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010026177.

Processo nº 5621/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - relatório conclusivo nº 026/20 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010027136.

Processo nº 5633/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - relatório conclusivo nº 039/20 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202000010037633.

Processo nº 2448/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO).

Processo nº 2460/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Suspende temporariamente a exigência de certidões negativas de débitos e de certidões positivas com efeitos de negativas, em virtude da pandemia de covid-19. 

Processo nº 2436/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública Estadual, em virtude da pandemia de covid-19. 

Processo nº 1923/20 - Deputada Lêda Borges - Autoriza o Poder Executivo a suspender por 60 dias o valor das mensalidades dos empréstimos consignados dos servidores de Goiás.