A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás faz mais uma reunião ordinária híbrida nesta quinta-feira, 25, e da pauta constam 39 processos para deliberação. Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a partir das 14 horas, serão deliberadas 29 proposituras de autoria dos deputados, com parecer favorável, e mais dez com parecer contrário. 

Dentre as matérias da pauta da reunião, destaca-se o texto do processo nº 775/19, assinado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), voltado a proporcionar assistência jurídica integral e gratuita aos guardas civis municipais de Goiás, que no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. 

Cirqueira argumenta a existência, em Goiás, da Lei nº 19.326 de 3 de junho de 2016, que institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-geral de Administração Penitenciária, nas situações especificadas na propositura. “A norma em questão determina que deverão ser reembolsados, ao militar ou ao servidor, os honorários advocatícios despendidos, de acordo com as condições estabelecidas no texto”, afirma. 

O legislador pontua que os guardas civis municipais, pela própria função que exercem, estão tão suscetíveis quanto os profissionais abrangidos pelo alcance da Lei nº 19.326, à possibilidade de ocorrências que demandem assistência jurídica. “O objetivo é garantir tratamento semelhante a estes profissionais”, sublinha. Ele assinala ainda que, uma vez constituída a Defensoria Pública do Estado de Goiás, entende ser mais apropriado acioná-Ia quando dos casos previstos nesta propositura, do que determinar o dispêndio de recursos em espécie, na forma de indenização, como determina a Lei nº 19.326.

Trabalhadores do transporte escolar

Já o processo nº 2465/20 trata do Programa de Auxílio Emergencial para os trabalhadores do transporte escolar. De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), o texto é voltado a garantir apoio financeiro à categoria em função da descontinuidade dos ganhos provocada pela pandemia de covid-19. “Desde a vigência do decreto legislativo, os motoristas denunciaram publicamente a ausência de políticas públicas para a categoria”, afirma o parlamentar. 

Para tanto, Cabral lança mão da legislação em vigência, ao assinalar que nesse sentido, não obstante, deve-se levar em consideração que a propositura encontra respaldo na regra do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), que suspende a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da respectiva lei, com força do Decreto Legislativo n° 503 de 2020 de calamidade pública.

O legislador ainda salienta que o valor do benefício não será suficiente para atender todas as necessidades desses trabalhadores, porém auxilia neste momento ímpar vivido, para que esses trabalhadores possam ter alguma renda enquanto não retomam suas atividades profissionais normais. 

Cabral defende a criação urgente de um programa específico de complementação e transferência de renda para essa categoria profissional. “No Estado de São Paulo já está em tramitação projeto de lei nº 380/2020 semelhante de autoria do deputado Rodrigo Gambale (PSL), porém com um valor de auxílio previsto ainda maior, de R$ 1.163,55”, frisa. 

Confira listagem completa

Favorável

Processo nº 2465/20 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transportes escolares. Relatado pela deputada Lêda Borges e pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3275/19 - Deputado Antônio Gomide - Susta os dispositivos que impõem sigilo às informações e dados da administração pública, do Decreto n° 9.423, de 10 de abril de 2019. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Processo nº 775/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Trata da assistência jurídica integral e gratuita aos guardas civis municipais em Goiás, que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Álvaro Guimarães.

Processo nº 1326/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Cairo Salim

Processo nº 3481/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral

Processo nº 5240/20 - Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública o Instituto Julio Pina de Assistência à Saúde e Promoção Social, com sede no município de Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Vinicius Cirqueira. 

Processo nº 4801/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Disciplina a exploração de atividade lotérica em Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 5057/20 - Deputada Lêda Borges  - Dispõe sobre o Programa Casas de Passagem, em auxílio ao cidadão goiano que necessite de tratamento médico hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 4250/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono Escolar na rede pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4382/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Selo Empresa Parceira da Juventude. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1053/19 - Deputado Cairo Salim - Institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros e/ou com enfermidade que necessitem de atendimento em UTI neonatal. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4247/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Institui o serviço de denúncia de maus tratos contra animais domésticos, via número de WhatsApp. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3880/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Digital dos Serviços Públicos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 2313/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel celebrados dos órgãos do âmbito do poder público estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1949/20 - Deputado Diego Sorgatto - Assegura escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 dias. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 3879/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobrança. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5712/19 - Deputado Julio Pina - Referente à permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4803/20 - Deputado Thiago Albernaz - Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 5235/20 - Deputado Coronel Adailton - Cria o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associada ao Turismo. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 2847/20 - Deputado Coronel Adailton - Institui obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3498/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual, empresas que não cumprem com contratos ativos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1234/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel e pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 5045/20 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 4955/20 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 4968/20 - Deputado Coronel Adailton - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Dia do Tiro Desportivo e do Atirador Desportivo. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 1817/20 - Deputado Thiago Albernaz - Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5049/20 - Deputado Wagner Camargo e outros - Concede Título de Cidadania a Denis Lima Bonfim. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 1152/20 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o certificado de qualidade de acessibilidade, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos municípios e empresas goianas que adotem medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3810/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e aquários em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Contrário 

Processo nº 4376/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 501, de 25 de março de 2020, em razão dos impactos da pandemia causada pela covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4976/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei nº 18.464, de 13 de Maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5099/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), sobre a Administração Penitenciária. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2450/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a manutenção das bolsas de estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante a pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 4826/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 5133/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a adoção de medidas pelas empresas de segurança privada para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência por parte dos seus funcionários. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 2909/20 - Deputado Coronel Adailton - Trata de medidas contra acidentes em condomínios residenciais horizontais e verticais. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 3700/20 - Deputado Dr. Antonio -  Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de Ensino a Distância (EaD) com a finalidade de exploração comercial. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 7769/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Acrescenta dispositivo à Lei n° 18.969, de 22 de julho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 4763/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre cargos dos Quadros do Pessoal da diretoria-geral da Polícia Civil e da superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.