Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 18, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), analisou dez projetos, sendo da Governadoria e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Seis projetos de autoria da Governadoria foram aprovados pelos membros da Comissão Mista. Entre eles, a matéria protocolada sob nº 3577/21, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. A proposta é uma iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra) e versa sobre a responsabilização das concessionárias de serviço público e do poder público nas autorizações de uso das faixas de domínio e das Iindeiras.

Outra proposta aprovada de autoria do Poder Executivo é a de nº 4232/21, que altera Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que trata do Produzir e Funproduzir. De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta tem como finalidade proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. A proposta cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos no Estado de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que deu parecer favorável. Diversos parlamentares pediram vista da matéria, mas devolveram sem manifestação e a matéria foi aprovada.

Durante a reunião, dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram aprovados pelos parlamentares. Entre eles, a propositura de nº 4047/21, que altera a Lei Estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. O objetivo é promover alterações no quadro funcional do TCE. Em justificativa encaminhada à Alego, o presidente do TCE, Edson José Ferrari, colocou que “essa alteração legislativa refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro de pessoal, com a extinção de alguns cargos de provimento efetivo, que encontram-se vagos, concomitantemente à criação de outros de natureza comissionada, bem como a criação de gratificações de função a serem atribuídas aos titulares da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora, da Escola Superior de Controle Externo e, também, das Presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas, inclusive, da Procuradoria-Geral de Contas”.

Os membros da Comissão ainda deliberaram sobre outros quatro projetos enviados pela Governadoria que receberam pedidos de vistas. Entre eles o processo de nº 4433/21, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. A matéria teve parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD). Porém, não foi aprovada devido os pedidos de vistas dos deputados: Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC).

Já o processo de nº 4434/21, que altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual também recebeu parecer favorável do parlamentar Tião Caroço (DEM) e pedidos de vistas dos deputados: Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

O projeto nº 4435/21, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica, também recebeu pedidos de vistas dos deputados: Karlos Cabral (PDT), Virmondes Cruvinel (Cidadania) e da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Ainda durante a reunião da Comissão Mista, foi aprovado o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) referente ao projeto de lei de autoria da Governadoria de n° 3578/21, que tem a finalidade de alterar o anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que trata do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). De acordo com a justificativa da Governadoria, o objetivo é, especificamente, agregar à legislação estadual o Convênio ICMS 59/20 e o Convênio ICMS 108/20, celebrados entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A demanda do Executivo de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, por meio da Exposição de Motivos nº 106/2020/Economia, para a posterior edição de decreto.

A matéria havia recebido votos em separado dos parlamentares Karlos Cabral (PDT) e Vinícius Cirqueira (Pros), mas o líder do Governo rejeitou os votos, pediu vistas e devolveu o projeto para que os parlamentares pudessem aprovar seu voto em separado. Ao rejeitar os votos em separados dos deputados, Peixoto, justificou que leu atentamente o teor de cada, e que nesse momento não dava atender as solicitações, mas que isso seria revisto novamente quando possível.

Outras matérias aprovadas

Processo nº 4367/21 - Governadoria - autoriza o Governo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4048/21 – Tribunal de Contas do Estado - (TCE-GO) - altera a Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, no que tange à criação da Ouvidoria e da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Esta matéria recebeu aditamento através do projeto nº 4274/21. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.