Durante reunião remota realizada na manhã desta segunda-feira, 22, os deputados membros da Comissão Mista aprovaram três matérias do Governo. A primeira delas foi o projeto de lei nº 4434/21, da Governadoria do Estado, que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual.

A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Virmondes Cruvinel (Cidadania), Antônio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (DC).

Durante discussão da matéria, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), defendeu a aprovação do projeto na íntegra, assim como foi enviado, já que a legislação não permite cancelar as multas da Guia de Transporte Animal (GTA), pois se trataria de renúncia de receita. Segundo Bruno, o governador e a secretária de Economia estão negociando junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conseguir o cancelamento dessas taxas.

O tucano Helio de Sousa afirmou que a anistia em relação à cobrança no GTA é perfeitamente viável e que cada cobrança do tributo penaliza simultaneamente dois produtores, quem transporta os animais e quem os recebe.

Os débitos que a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).

O objetivo é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os normativos mencionados, de modo que a data limite, prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021.

Na matéria enviada à Assembleia, o Governo frisa que a medida se justifica em razão do agravamento da pandemia de covid-19, que tem levado várias prefeituras a adotarem medidas mais restritivas de convívio social, com o fechamento de muitos estabelecimentos comerciais.

“Nesse contexto, ao postergar o prazo de adesão às medidas facilitadoras para negociação dos débitos de ICMS, IPVA E ITCD, a proposta busca mitigar os impactos decorrentes da paralisação das atividades econômicas”, ressalta o texto.

Semielaborados

Outra matéria aprovada foi a de nº 4433/21, que propõe alterar a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. A proposta busca alterar na alínea "a’’ do inciso III do art. 22 a expressão "inclusive os produtos semielaborados deles resultantes". O objetivo é estender aos produtos semielaborados resultantes do processamento de produtos agrícolas preponderantemente exportáveis, expressamente discriminados em ato do Poder Executivo, a permissão para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores com esses produtos seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto. Esse efeito resultaria em um só débito por período.

De acordo com a Secretaria da Economia, essa medida, além de trazer simplificação para o cumprimento por parte do contribuinte de suas obrigações principal e acessória, traduz-se em forte estímulo para o completo aproveitamento, no território goiano, do processamento dos produtos agrícolas em toda a cadeia de sua industrialização, desde a remessa de cada produto até a etapa final de sua industrialização. 

Por fim, destaca-se que esse mecanismo proposto para o pagamento do imposto, que já ocorre com a industrialização direta dos produtos agrícolas, será, em relação aos semielaborados, adotado na etapa intermediária da cadeia produtiva, com a apuração do imposto devido sobre o produto semielaborado de forma englobada com o imposto devido na saída do produto final.

Gustav Ritter

O terceiro projeto aprovado foi o de nº 4435/21, que autoriza o governador Ronaldo Caiado (DEM) a conceder o direito real de uso da área de 6.663,24 m² com benfeitorias, de propriedade do estado, à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), para o desenvolvimento de atividades de interesse social de caráter filantrópico. 

O imóvel fica localizado entre a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, a Avenida Sergipe, a Rua José Hermano e o Ginásio de Esportes, no setor Campinas, na Capital goiana. O bem é sede do Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter (IEAPGR), vinculado à Secretaria de Estado da Educação.

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) se manifestou favorável à matéria, destacando a importância do Instituto Gustav Ritter na formação artística do estado. “É um espaço que tem uma história importante na formação de profissionais de teatro, música e dança. Vários deles são hoje, inclusive, professores. Vejo pertinente a proposta do espaço permanecer no local, inclusive impulsionando o seu funcionamento. Hoje o diretor do instituto esteve conosco e com o presidente Lissauer solicitando a aprovação da matéria”, comentou o parlamentar.

Os deputados Vinícius Cirqueira (Pros) e Eduardo Prado (DC) também pediram apoio para votação da matéria. “Este espaço é um marco na cultura do nosso Estado”, disse Prado.

Segundo consta no texto da matéria, há 32 anos o instituto é uma unidade de ensino e formação artística, onde funcionam, atualmente, em 28 salas, núcleos de música, de dança e de teatro. Trata-se de um polo de formação artística gratuita de centenas de crianças, de jovens e de adultos. Sua missão é a democratização do acesso à cultura em toda a região Metropolitana de Goiânia, como destaca o texto.

O governador Ronaldo Caiado afirmou que a manutenção das atividades do Gustav Ritter, no local atual, é de interesse público. “O seu desalojamento implicará despesas com aquisição de um novo imóvel para sua instalação, ônus que o Estado não suporta, pelo déficit orçamentário reiterado, ainda não zerado, apesar dos esforços do atual Governo”, disse.