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Comissão Mista aprova projeto que altera rendimentos dos serviços notariais de registro

07 de Abril de 2021 às 17:04

A Comissão Mista aprovou nesta quarta-feira, 7, o projeto da Governadoria, protocolado com o nº 4534/21, que altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que trata dos rendimentos dos serviços notariais e de registro.

O projeto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que deu paercer favorável e recebeu, na tarde de ontem, pedido de vista dos deputados Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegada Adriana Accorsi (PT), que devolveram sem manifestação.

A proposta estabelece como regra a cobrança atrasada de rendimentos, acréscimos legais e despesas relativas a atos que praticarem os tabeliães de protesto de títulos ou os responsáveis interinos, disciplinando, ainda, exceções àquela cobrança. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afirma que o propósito é adequar a lei ao que dispõe o Provimento nº 86, de 29 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como regra a possibilidade de pagamento postergado de rendimentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto.

Agência Assembleia de Notícias
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