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Plenário derruba vetos e aprova matérias do Executivo nesta 3ª-feira

13 de Abril de 2021 às 18:39
Crédito: Maykon Cardoso
Plenário derruba vetos e aprova matérias do Executivo nesta 3ª-feira
Sessão ordinária - Remota
O Plenário apreciou vetos e aprovou matérias do Governo na sessão remota da tarde desta terça-feira, 13. Os deputados rejeitaram o veto integral ao autógrafo de lei que altera as promoções dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. A maioria dos parlamentares também rejeitou o veto às emendas do deputado Francisco Oliveira no orçamento impositivo, mas foi mantido o veto às demais emendas da Lei Orçamentária Anual. Outros três projetos, do Executivo e de deputado, foram aprovados

A Assembleia Legislativa realizou na tarde dessa terça-feira, 13, sessão ordinária remota em que foi apreciada a Ordem do Dia, com cinco processos legislativos sendo votados. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação, um projeto de deputado estadual, também em fase final de apreciação e apreciados mais dois vetos do Executivo.

Em  votação única e secreta, os deputados rejeitaram o veto parcial do Governo contido no processo nº 3579/21. Na propositura, o governador Ronaldo Caiado (DEM) veta parcialmente o autógrafo da lei nº 1, de 26 de janeiro de 2021, que trata da Lei Orçamentária (LOA) para o exercício financeiro de 2021, também de autoria da própria Governadoria.

Primeiro, foi votado e rejeitado no Plenário (por 27 votos a 4) o veto às emendas do orçamento impositivo de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB). Em seguida, os deputados mantiveram o veto da Governadoria às demais emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo placar de 25 votos a 6. 

Na mesma sessão, o Plenário rejeitou, em escrutínio único e secreto, o veto integral da Governadoria (nº 5901/20) ao autógrafo de lei que altera a legislação sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. A derrubada do veto à modificação na Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, alcançou o placar de 27 votos favoráveis e 3 contrários. 

Executivo

Ainda nessa tarde, foi aprovada, em segunda votação, a matéria da Governadoria que transfere trechos de rodovias à União. A matéria, protocolada sob o nº 4535/21, foi aprovada pelo placar de 22 votos a 0.

Conforme o projeto, serão transferidos à União os trechos de rodovias federais que foram repassados aos estados e ao Distrito Federal, no ano de 2002, ainda na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A propositura visa dar cumprimento a uma lei federal que determinou a suspensão da cessão, feita por uma medida provisória (MP), e a reincorporação pela União dos trechos da malha rodoviária federal.

Em Goiás, foram trechos de três rodovias repassados pela MP e que, agora, o Estado pede autorização dos deputados para devolução: BR-080, BR-414 e BR-452, totalizando 527, 2 quilômetros de estradas.

Em ofício enviado à Casa, o Executivo alega que a autorização da Alego é necessária, porque, segundo entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), “o procedimento importaria a alienação de bens imóveis do Estado”, e, nesse caso, a Constituição Estadual exige a aprovação pelo Legislativo. Além disso, o documento também esclarece que a proposta vem atender à solicitação da Secretaria Nacional de Transportes e do Ministério da Infraestrutura, que já enviaram ofícios ao Governo estadual, pedindo a adoção de providências para a devolução do domínio das BRs à União.

Logo após, foi aprovado, também em segunda fase de votação, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 1455/20, de autoria da Governadoria, que introduz alterações no art. 20-a da Lei n° 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O placar da votação teve 30 votos favoráveis e nenhum contrário.

Prevenção ao assédio sexual

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado, em definitivo, o projeto de lei que pretende instituir a Lei de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Instituições de Segurança Pública, visando criar mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher dentro das instituições nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. A matéria, que tramita com o nº 4686/20, recebeu o aval em segundo turno por 25 votos a 0.

De acordo com a proposta as instituições policiais estaduais previstas no art.144 da Constituição Federal deverão adotar como política institucional, medidas para prevenir, punir e erradicar o assédio sexual contra a mulher  através  da promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relacionadas ao tema para a sistematização de dados, avaliação periódica dos resultados das medidas aderidas, assim como a adoção de ouvidorias chefiadas por mulheres para o atendimento das vítimas e promoção de campanhas educativas de prevenção à violência sexual, inclusive com incentivo à denúncia.

Além disso, também serão consideradas como medidas de prevenção a serem adotadas: a inclusão automática dos autores do crime de assédio em programa de reeducação, a inclusão da disciplina que aborde o assédio sexual nos editais de concursos públicos para as instituições de Segurança Pública, a capacitação permanente dos servidores públicos quanto à prevenção e ao combate ao assédio, assim como inclusão de disciplina que aborde o tema nos cursos de formação ao ingressar na carreira e nos cursos obrigatórios no decorrer da carreira, como condição para ascensão funcional.

Agência Assembleia de Notícias
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