A sessão ordinária híbrida realizada nesta quarta-feira, 28, foi marcada pelo debate e aprovação, em votação única, do decreto legislativo que prorroga o estado de calamidade pública em Goiás até 31 de dezembro desse ano. O Plenário também aprovou seis projetos encaminhados pelo Governo, incluindo a indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE), além de dez matérias de autoria parlamentar e uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO). Ao todo, 17 proposituras obtiveram o aval dos deputados.

Durante a deliberação da Ordem do Dia, os parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Major Araújo (PSL) declararam voto contrário à prorrogação do estado de calamidade pública e fizeram questionamentos ao chefe do Poder Executivo goiano.  Ele citou, entre outras coisas, revezes salariais para os servidores públicos e descumprimento de metas fiscais. Major Araújo foi na mesma linha, opinando que o Parlamento não deveria dar ao governador uma “carta branca” para descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Por sua vez, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), subiu à tribuna para rebater as colocações dos colegas. “Estamos vivenciando ela [a calamidade]. É uma pandemia. É mundial. Nós ouvimos a ciência, os técnicos, a Universidade Federal. Acompanhamos a Organização Mundial de Saúde (OMS) porque buscamos salvar vidas. Nós trabalhamos com esse intuito”, justificou.

Decreto

Enviado à Alego pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o decreto que prorroga o estado de calamidade pública em Goiás até 31 de dezembro de 2021 foi aprovado pelo Plenário, em votação única, por 24 votos favoráveis e três contrários. Ele se encontra protocolado na Casa sob o nº 4746/21.

A declaração de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19 aconteceu em março de 2020 e tinha validade até dezembro daquele ano. O objetivo foi dispensar o Estado de Goiás do cumprimento de algumas metas fiscais.

Agora, a Governadoria justifica que a expectativa era de que a situação de emergência já estivesse controlada, o que não aconteceu. “Ao contrário, o cenário que ora se apresenta é de recrudescimento da crise sanitária decorrente da contaminação pelo novo coronavírus. Como resultado disso, o que se prevê é que as receitas públicas sejam ainda mais reduzidas e que as despesas do Estado, com medidas para atenuar a crise, sofram incrementos consideráveis”, diz a justificativa apresentada ao Legislativo.

Conselho de Educação e incentivos fiscais

Os deputados também aprovaram o decreto de nº 3574/21, da Governadoria, que indica Luciana Barbosa Cândido Carniello e Osvany da Costa Gundim Cardoso para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). Elas ocuparão, respectivamente, vagas de titular e suplente. A proposta foi aprovada em votação única por 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com a matéria, a indicação dos nomes cumpre o propósito de representar a Secretaria de Estado da Educação (SEE) no Conselho, como educadoras com experiência na educação básica do Magistério Público Estadual.

Também em votação única foi aprovada, por 24 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria de nº 4949/21, de autoria do Governo, que trata de convalidação de incentivos fiscais e deliberação sobre o convênio de ICMS 103/20. 

O Convênio ICMS 103/20, de 14 de outubro de 2020, alterado pelo Convênio ICMS 153/20, de 9 de dezembro do mesmo ano, dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras, em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. 

Matéria do Governo aprovada em segunda fase

A única proposição do Governo aprovada em segunda e definitiva fase de votação é a de nº 4688/21, que faz alterações na Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O placar da votação registrou 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

O intuito da alteração é utilizar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária para o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário.

Conforme a propositura, o tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês de pagamento.

Na falta da taxa Selic, os juros de mora devem ser calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, de 1% referente ao pagamento da parcela. Já em caso de pagamento fora do prazo legal, o tributo devido será acrescido de multa apenas de caráter moratório, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%.

Matérias do Governo aprovadas em primeira fase

O projeto de lei n° 4915/21 busca autorizar a abertura de crédito especial no montante de R$ 260.643,28. Se for aprovado pela Alego em mais uma fase de votação, o montante será distribuído em favor de três diferentes órgãos públicos. Ao todo, 25 deputados votaram favoravelmente à matéria.

Segundo o texto, a distribuição será feita da seguinte maneira: pouco mais de R$ 200 mil serão repassados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), R$ 40 mil serão aplicados em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e outros R$ 20 mil serão destinados à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).  

O Plenário também aprovou, em primeira fase, a propositura de nº 4743/21, de autoria do Governo de Goiás, que institui o Programa Crédito Social. Na apreciação, 24 parlamentares votaram favoravelmente à matéria e nenhum votou contra. 

De acordo com a Governadoria, o objetivo do programa é gerar oportunidades e reduzir desigualdades sociais e econômicas, com ações de inclusão social das famílias, por meio de mecanismos de suporte financeiro, profissionalizante e empreendedorismo.

Também em primeira fase, os parlamentares aprovaram por 24 votos favoráveis o projeto 4997/21,  que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho de 2021. 

Proposição encaminhada pelo Tribunal de Justiça

Na Ordem do Dia desta quarta-feira, 28, o Plenário da Assembleia também aprovou, em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 7779/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A matéria visa regulamentar a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. O placar da votação registrou 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

O texto solicita que o recolhimento continue a ser realizado mensalmente com a finalidade de evitar possível aumento de inadimplência, uma vez que o período de três meses tem se revelado “dilatado” e poderia impactar, diretamente, na arrecadação do Judiciário. A matéria esclarece que o recolhimento mensal evitará o desequilíbrio do fluxo de caixa, haja vista que, caso seja trimestral, a arrecadação deixaria de ser constante e a oscilação no recebimento dos recursos poderia comprometer a capacidade de pagamentos.

Projetos de autoria parlamentar aprovados em segunda votação

Processo nº 2505/19 - Deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) - Cria a assistência voluntária de capelania prisional em todos os estabelecimentos prisionais do estado de Goiás. O placar da votação registrou 23 favoráveis.  

Processo nº 4791/19 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, como os indígenas, quilombolas e comunidades de matriz africana. A matéria foi aprovada por 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 1003/20 – Deputado Tião Caroço - Obriga proprietários de bares, restaurantes e similares a disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. A propositura foi aprovada com 22 votos favoráveis. 

Processo nº 4690/18 – Deputado Diego Sorgatto - Proíbe a venda de tricloroetileno e do antirrespingo de solda, a menores de 18 anos de idade. O placar da votação registrou 21 votos favoráveis.  

Projetos de autoria parlamentar aprovados em primeira votação

Processo nº 3667/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto - Declara de utilidade pública a Associação Casa da Vovó, de assistência ao idoso e a menores em situação de risco, com sede em Luziânia. A matéria teve 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Processo nº 5240/20 – Deputado Henrique Arantes - Declara de utilidade pública o "Instituto Julio Pina de Assistência à Saúde e Promoção Social", com sede no município de Senador Canedo (GO). A propositura foi aprovada por dois votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 6130/19 – Virmondes Cruvinel – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998. Trata-se de proposição que obriga o ensino de, pelo menos, duas línguas modernas – inglês e espanhol – para os ensinos fundamental e médio, nas instituições públicas e privadas, bem como de outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, dentro das possibilidades da instituição, a serem escolhidas pela comunidade escolar. A matéria teve o aval do Plenário por 24 votos favoráveis.

Processo nº 1965/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Inclui a prática de atividade física no rol de atividades essenciais. A proposta foi aprovada por 21 votos favoráveis e nenhum contrário e apensada ao processo de n° 2141/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, e n° 2134/20, do deputado Delegado Humberto Teófilo, que têm o mesmo teor.

Processo nº 3012/19 – Deputado Wilde Cambão - Institui a Semana do Educador. A proposição foi aprovada por 24 votos favoráveis e nenhum contrário.  

Por fim, o Plenário aprovou, em votação única, a matéria de nº 4943/21, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), que requer licença para empreender viagem ao exterior com recurso próprio.