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Emendas impositivas de Francisco Oliveira são publicadas no Diário Oficial

30 de Abril de 2021 às 16:55

Foram sancionadas e publicadas em suplemento do Diário Oficial desta quinta-feira, 29, as emendas parlamentares impositivas do deputado Francisco Oliveira (PSDB), constantes da Lei Estadual nº 20.968 (originalmente projeto de lei nº 4409/20 e, depois, 5618/20) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2021.

A promulgação é um desdobramento da rejeição parcial, por parte dos parlamentares, do veto da Governadoria que estava contido na matéria de nº 3579/21. Na propositura, o governador Ronaldo Caiado (DEM) vetava, parcialmente, o autógrafo da lei nº 1, de 26 de janeiro de 2021, relativo à Lei Orçamentária (LOA) para o exercício financeiro de 2021.

Em abril, o Plenário da Alego rejeitou (por 27 votos favoráveis a quatro contrários) a parte do texto em que o Governo vetava as emendas impositivas de autoria do deputado Francisco Oliveira. Em seguida, os parlamentares mantiveram o veto da Governadoria às demais emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo placar de 25 votos a favor e seis contra.  

LOA

No fim de novembro de 2020, chegou ao Legislativo goiano a peça orçamentária para 2021, a qual foi protocolada sob o nº 4409/20. No dia 1º de dezembro, a propositura foi distribuída para relatoria do deputado Chico KGL (DEM). Em audiência pública realizada em 8 de dezembro, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, informou que a peça orçamentária teria mudanças e que um projeto substitutivo seria enviado à Assembleia. A proposição atualizada chegou à Casa na segunda quinzena de dezembro e foi protocolada sob o nº 5618/20.

No projeto substitutivo enviado pelo Poder Executivo, a receita total do Estado ficou fixada em R$ 30.746.159.000,00. Na matéria de nº 4409/20, substituída pela de nº 5618/20, a receita total era estimada em R$ 30.151.516.000,00. A despesa também foi revisada e passou a ser de R$ 34.573.136.000,00. A primeira estimativa previa R$ 33.978.493.000,00.

No que tange às emendas impositivas, o valor destinado a cada parlamentar teve um acréscimo de R$ 100 mil. Com isso, cada um dos 41 deputados da Alego teve direito a R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento do Estado. Desse montante, 70% precisa ser direcionado, obrigatoriamente, à Saúde e à Educação. Os 30% restantes podem ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.   

 

Agência Assembleia de Notícias
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