A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou extensa pauta de proposições de autoria parlamentar, na reunião híbrida desta terça-feira, 4. Ao todo, foram 52 projetos apreciados, desses, 31 tiveram o parecer do relator aprovado pelo colegiado. Sete matérias foram alvo de pedidos de vista; dez tiveram o parecer pela diligência acatado (que significa pedir para que outro órgão do Estado analise a proposta); e duas serão apensadas a outros processos que tramitam na Casa. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente Humberto Aidar (MDB).

Ao serem colocadas em discussão, emendas apresentadas a projetos do Poder Executivo, na Ordem do Dia da sessão ordinária da última quinta-feira, 29, tiveram sua votação prejudicada por pedidos de vista. O deputado Antônio Gomide (PT) pediu vista para analisar o parecer do relator Wilde Cambão (PSD) pela rejeição da emenda à matéria de nº 4983/21.

A propositura em questão altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. A matéria foi emendada em Plenário pelo deputado Karlos Cabral (PDT).

Já o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) pediu vista para analisar o parecer do deputado Dr. Antonio (DEM) pela rejeição das emendas à proposição de nº 4950/21. O projeto de lei autoriza a alienação de 57 imóveis de propriedade do Estado. As emendas foram apresentadas em Plenário por Teófilo, Karlos Cabral e Antônio Gomide. 

Proposituras de parlamentares

O colegiado deu aval ao projeto de lei nº 4494/21, que concede anistia aos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2021, que sejam relativos a veículos de propriedade de microempreendedor individual (MEl), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e demais empresas estabelecidas no estado de Goiás, do setor de eventos. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). 

De acordo com o autor da proposta, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), o setor de eventos em Goiás, segundo estudo realizado pelo Sebrae, é responsável por R$ 209,2 bilhões em faturamento; cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos; R$ 48 bilhões em impostos, impactando significativamente o PIB Nacional.

Devido à pandemia de covid-19, esse quantitativo está em vias de colapsar. “Estamos no caminho de perder empresas, empregos, renda, massa salarial e, inclusive, arrecadação”, disse o propositor.

A CCJ também aprovou o parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) ao projeto de lei que visa aumentar o porcentual de compra de gêneros alimentícios da produção de agricultores familiares, pela Administração Pública. Para tanto, modifica a Lei nº 19.167, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.

A propositura, que tramita na Casa sob o nº 4514/21, determina que dos recursos reservados a cada exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, devem ser destinados 50%, no mínimo, à aquisição da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários previstas nesta proposta.

O autor da matéria, deputado Wagner Neto (Pros) informa que, atualmente, o porcentual destinado a agricultores familiares é de 30% e que, pela sua proposta, passaria para 50%, no mínimo, as aquisições, além de estender essa obrigatoriedade a todos os municípios goianos.

“A agricultura familiar é um importante pilar para a economia brasileira. Segundo dados do relatório da Organização das Nações Unidas, denominado Estado da Alimentação e da Agricultura, o segmento tem capacidade para colaborar na erradicação da fome mundial e alcançar a segurança alimentar sustentável”, argumenta o parlamentar.

Outro projeto de lei que obteve sinal verde da CCJ é o de nº 5096/20, o qual recebeu parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB). O texto versa sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). Basicamente, o autor da propositura, deputado Delegado Humberto Teófilo, quer assegurar o direito dos dependentes inscritos na matrícula do titular, na falta desse, de continuarem usufruindo do plano de saúde, desde que continue pagando a mensalidade do mesmo.

Teófilo deixa claro que a sua proposição visa sanar essa irregularidade ao possibilitar a continuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde pelo IPASGO, desde que os dependentes manifestem interesse em permanecer como beneficiários em até 30 dias após a morte do titular, passando a efetuar o regular pagamento da mensalidade.

E acrescenta: “Entretanto, a manutenção desse serviço pode ser essencial para os dependentes, principalmente se estiverem em algum tratamento médico, já que a contratação de um plano particular demandaria o cumprimento de novos prazos de carência”.

As matérias com a anuência da CCJ seguem para a apreciação das comissões de mérito e pelo Plenário da Casa, assim como os demais projetos com parecer favorável relacionados abaixo:

Processo nº 4483/21 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a Associação Atlética Wider Santos, com sede no município de Jataí (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4525/21 - Deputado Wilde Cambão - Cria o Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e Musicoterapia para Pessoas com Síndrome de Down. Relatado pelo deputado Amilton Filho.  

Processo nº 4504/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Proíbe o adestramento de animais domésticos com técnicas de aprendizagem que utilizem de violência e agressões físicas ou psicológicas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3841/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5689/20 - Deputado Charles Bento - Trata da celeridade da forma de pagamento da fiança concedida por juiz estadual ou autoridade policial. Relatado pelo deputado Amilton Filho 

Processo nº 4102/21 - Deputado Paulo Trabalho - Cria o aplicativo Tecla Samu. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4104/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede Título de Cidadania a Milton Justus. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4103/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Concede Título de Cidadania a Romário Almeida Carneiro. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4492/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Ações Emergenciais Destinadas ao Setor de Eventos, em decorrência dos efeitos de combate à pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4475/21 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre o reconhecimento da Capina do Largo de Santa Efigênia como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4476/21 - Deputado Coronel Adailton - Reconhece o alfenim como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 3833/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes. Denominada Murilo Soares. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4090/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 2652/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação e execução do plano de desinfecção de covid-19 nas escolas públicas e particulares. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 4845/20 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Universo Sem Fome, com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4970/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5850/20 - Deputado Cairo Salim - Institui o Dia Estadual da Prematuridade. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5686/20 - Deputado Amilton Filho - Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4664/21 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Aquisição de Computadores Novos e Custeio de Internet para os professores e funcionários da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4658/21 - Deputado Paulo Trabalho - Trata do funcionamento de postos de vacinação durante 24 horas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3685/20 - Deputado Lucas Calil - Altera a Lei nº 13.025 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5883/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Voltado aos convênios com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação, para divulgação de imagens de desaparecidos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5573/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1239/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4657/21 - Deputado Lucas Calil - Inclusão de grupos para a vacinação prioritária contra covid-19. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3840/21 - Deputados Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide - Estabelece que os profissionais da educação terão prioridade no processo de vacinação contra a covid-19. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5249/20 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Poder Executivo a realizar o Cadastro Único Habitacional do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5566/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre o reconhecimento do perigo do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Matérias com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 1377/20 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4099/21 - Deputado Chico KGL - Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3839/21 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial da gastronomia e cultura do pequi. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4095/21 - Deputada Lêda Borges - Institui o cartão receituário para tratamento de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes que realizam tratamento em unidades de saúde pública de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 4975/20 - Deputado Chico KGL - Autoriza o Poder Executivo, por meio de decreto, incluir autorização para crédito outorgado de ICMS para as cooperativas que realizarem procedimentos de capeamento e recapeamento da malha asfáltica independentemente de participação ou não em algum programa de desenvolvimento do estado. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 1326/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Aprovado o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pela diligência. 

Processo nº 4306/20 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 3495/20 - Deputado Julio Pina - Atribui responsabilidade aos alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1820/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário. Relator deputado Antônio Gomide. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 5777/19 - Deputado Paulo Trabalho - Trata do período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Proposituras com parecer pelo apensamento aprovado

Processo nº 3594/21 - Deputado Lucas Calil - Trata das medidas pecuniárias a serem aplicadas pelo não cumprimento de ordem de vacinação aos grupos prioritários, acerca da imunização contra a covid -19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5498/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.