A sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 5, foi marcada pela aprovação em fase definitiva do projeto de lei do Governo estadual que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). Com trabalhos conduzidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), o Plenário também deliberou outras nove proposições assinadas por deputados, das quais seis receberam aval em primeira etapa, e duas em segunda fase. Uma propositura recebeu emenda e ficou com a sua votação prejudicada, já que precisou retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para uma nova avaliação.

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou a matéria de nº 4946/21, que agora já se encontra apta à sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). O texto promove alteração na Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, a qual institui o Fundeq. A proposta do Poder Executivo inclui nos objetivos do Fundeq a concessão de aval nas operações de crédito na Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento).

De acordo com a Secretaria da Retomada, a utilização de aval de fundos garantidores é um importante mecanismo mitigador de riscos para as instituições financeiras e pode ser oferecido pelo Estado. Nesse sentido, ela cita, na exposição de motivos, o exemplo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pelo Governo federal, que possibilitou a garantia de 100% das operações de crédito, com stop loss de 85% da carteira total outorgada na instituição financeira.

 “A conjugação das funções de equalização e concessão de aval possibilitará que empreendimentos outrora excluídos do sistema financeiro possam acessar o crédito. Tal iniciativa beneficiará, principalmente, os negócios mais afetados pela segunda onda da pandemia de covid-19”, coloca o governador Ronaldo Caiado, em ofício encaminhado ao presidente Lissauer Vieira.

Dentre as alterações propostas, ênfase para as seguintes: I) o provimento de recursos financeiros para a prestação de garantias em operações de crédito; II) a ampliação das fontes de recurso do Fundeq, para incluir os resultantes da cobrança de taxas de concessão de aval pagas pelos beneficiários, também os oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval; III) a ampliação das competências do Conselho Deliberativo do Fundeq para ampliar o seu poder decisório; IV) a necessidade de apresentação, pela GoiásFomento, ao Conselho Deliberativo, de informações para a prestação de contas e o exame de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão; e V) a inclusão de 7 parágrafos ao art. 7º da Lei Complementar nº 160/2020, que trata dos riscos operacionais e de crédito decorrentes de financiamentos concedidos com subsídios do Fundeq.

“O art. 2º do projeto  trata da instituição do Programa Estadual de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor (Peame). Ele objetiva contribuir com a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores que tiveram suas atividades produtivas afetadas pelos efeitos da pandemia. Já o art. 3º prevê o aporte de R$ 8 milhões do Tesouro Estadual para a concessão de garantias que viabilizem a manutenção dos postos de trabalho”, frisa o chefe do Executivo, em sua justificativa.

E acrescenta: “É importante evidenciar que o projeto decorre do esforço conjunto das Secretarias de Estado da Retomada, de Indústria Comércio e Serviços, da Economia, bem como da GoiásFomento, e está alinhado com as demais ações que buscam viabilizar o acesso ao crédito já implementadas pelo Estado de Goiás”.

Projetos de deputados aprovados em segunda fase de votação

O Plenário da Alego aprovou, em segunda fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 1770/20, que tem o objetivo de instituir medidas a serem tomadas pela população goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública em Goiás. A proposição de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

“Com a publicação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e devido aos crescentes casos do novo coronavírus (covid-19) em todo o País e em todo o estado, existe a necessidade de estabelecermos políticas que dificultem a transmissão do vírus para o cidadão. É preciso que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor acompanhamento da pandemia em Goiás”, coloca o parlamentar, em sua justificativa.

Outra proposição que recebeu aval do Plenário em fase definitiva, por 22 votos a 0, foi a de nº 4980/20, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto declara de utilidade pública a Associação de Educação, Cultura e Cidadania, sediada no município de Goiânia. 

Projetos de deputados aprovados em primeira fase de votação

De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), foi aprovado, em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 1466/19, o qual busca instituir programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias em Goiás. O placar da votação foi 26 votos a 0. 

O parlamentar explica que a agricultura urbana e periurbana está cada vez mais incorporada no dia a dia da população e são claros os benefícios encontrados em meio às comunidades em que aparecem espalhadas por todo o estado. Dessa forma, seu intuito é institucionalizar o Programa de Horta Comunitária como de Estado, o que faz com que deixe de ser apenas um programa de governo, com previsão somente em decreto. “Essa proposta partiu de uma pesquisa realizada em outros estados sobre a regulamentação de hortas comunitárias”, disse Cabral. 

A propositura tem como modelo projeto apresentado pelo deputado paranaense Evandro Júnior. “As vantagens do programa são o reforço da ação comunitária, a criação de ambientes saudáveis, o desenvolvimento de habilidades pessoais, o estímulo da autonomia da comunidade inserida e a manutenção frequente do espaço urbano de forma completamente voluntária”, reforçou Cabral. 

O deputado destacou, ainda, a função social do projeto. “As hortas comunitárias acessíveis à população contribuem para melhorar os hábitos alimentares, por meio do consumo de alimentos livres de agrotóxicos; promove a inclusão social, além de se tornar instrumento de educação e conscientização ambiental”, enfatiza o legislador.

Além dos benefícios a título de alimentação mais saudável, a implementação das hortas constitui, ainda, a possibilidade de geração de renda, uma vez que a comercialização do excedente ali produzido é incentivada. 

Cabral acentua também a situação de muitos terrenos em Goiás que se encontram em abandono devido ao custo elevado de manutenção. Ele ressalta que, com a devida aplicação da propositura de lei, esses locais deixarão de ser meros pedaços de terra, ao passarem a integrar a realidade dos bairros e comunidades goianas. 

De autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), também foi aprovado em primeira votação a matéria de nº 3749/19, que regulamenta a exploração dos espaços destinados à comercialização de alimentos e bebidas nos eventos esportivos realizados no Estádio Serra Dourada, Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira, Ginásio de Esportes Goiânia Arena e Ginásio Rio Vermelho (Ginásio de Esportes Deputado José de Assis). A proposta recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Segundo a matéria, nas atividades realizadas nas praças esportivas especificadas, os espaços destinados à comercialização de alimentos e bebidas serão explorados diretamente pela entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo. Sendo assim, o responsável pela realização do evento esportivo definirá a forma pela qual irá efetivar a exploração dos espaços de comercialização de alimentos e bebidas, podendo, inclusive, realizá-la mediante cessão a terceiros, sob sua responsabilidade. 

O propositor justifica sua iniciativa se respaldando "na dura realidade financeira vivenciada pelas agremiações esportivas e culturais do estado". “Carentes de ações de fomento por parte dos entes públicos, raramente conseguem granjear recursos suficientes para o desenvolvimento de suas atividades”, defende Vinícius Cirqueira. 

Outras proposituras que obtiveram o aval do Plenário em primeira fase

Processo nº 1005/20 - autoria do deputado Tião Caroço (DEM) – Institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para Povoamento e Repovoamento de Peixes em Recursos Hídricos em Goiás. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 3565/20 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) e outros - Dá denominação à Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia. Aprovado com 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 1807/19 - Deputado Wilde Cambão (PSD) - Inclui no Calendário Cívico Cultural de Goiás a Semana Municipal do Folclore de Luziânia. A proposição foi aprovada com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 4415/21 - Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Institui a Política Estadual Goiás Gera Emprego e Renda. O placar eletrônico registrou 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Matéria emendada

Foi emendado, em Plenário, pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota), o projeto de lei nº 2129/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que autoriza a GoiásFomento a estabelecer prazo de carência de no mínimo 60 dias para os micro e pequenos empresários que já tenham contratado qualquer linha de crédito junto à instituição. Como a matéria foi emendada em Plenário, ela precisou retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que um novo relatório seja avaliado.  

A GoiásFomento é uma agência de fomento estadual criada para promover o crescimento de empresas sediadas no estado, com o objetivo de fortalecer a economia local por meio de linhas de crédito com juros baixos para os mais diversos setores da indústria. Em seu parágrafo único, o projeto de lei ressalta que “a referida carência tratada no caput contemplará os clientes que estejam adimplentes com seus contratos e financiamentos e deverá vigorar durante todo o período de pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Discussões parlamentares

A preocupação com a pandemia do novo coronavírus voltou a ser o assunto mais comentado na sessão ordinária dessa tarde. A deputada Lêda Borges (PSDB) abriu os discursos do Pequeno Expediente para registrar sua preocupação com uma possível terceira onda de covid-19, que pode ser desencadeada por nova cepa surgida na Índia, e com notícias relacionadas à vacinação de grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI).

Já o deputado Antônio Gomide (PT) defendeu maior empenho da Assembleia Legislativa e do Executivo estadual na tentativa de ampliar a vacinação contra a covid-19. “Nós somos entes políticos para buscar essa solução”, afirmou Gomide.

O petista pediu ação mais enérgica das forças políticas com o intuito de encontrar alternativas para, segundo ele, ampliar a imunização e salvar vidas. “O foco é nós brigarmos pela vacina”, frisou.

A possível extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltou a ser repercutida na tribuna da Alego. O deputado Helio de Sousa (PSDB) se manifestou, mais uma vez, contra o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir o órgão. A matéria se encontra protocolada no Legislativo goiano sob o nº 5022/21 e é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB).