Ao ser colocado em primeira fase de discussão e votação, o processo nº 2966/20, que altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, no intuito de baixar normas para declaração como de utilidade pública das entidades civis constituídas, foi acatado pelo Plenário. A propositura, assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB), foi aprovada por unanimidade e está apta à segunda e definitiva votação.