Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram na tarde desta quinta-feira, 6, deliberaram sobre 26 projetos e ouviram o diretor de Relações Institucionais da Enel, Humberto Eustáquio Tavares, e o engenheiro André Luiz Abrão Mello. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB). 

Atendendo a um pedido do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), Humberto Tavares e André Mello foram prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei nº 7208/19,  de iniciativa do Governo. A propositura visa autorizar o Governo estadual a transferir à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) imóveis consistentes em três glebas de terra situadas no município de Anápolis, com valor individual superior a R$ 30 milhões.

Humberto Eustáquio explicou a necessidade da Enel em comprar um dos terrenos na região do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia). “É um prazer estar aqui para esclarecer o investimento que a Enel fará no Daia para a Brainfarma, que está fazendo expansão da indústria e precisa de mais energia. Para tanto, é necessária uma voltagem superior à que, hoje, nós atendemos. Há uma linha de distribuição em alta tensão que passa junto ao Daia, e que precisa ser seccionada para atender à Brainfarma, e a Enel fornecerá um vão de linha de entrada e saída de energia”, salientou.

O deputado Antônio Gomide (PT) disse que a presença dos diretores é "esclarecedora para concluir a votação do projeto" em questão. “O grande problema dos distritos industriais e que causa dúvida em negociações é a transparência. Precisamos saber como se vende, como se compra e como se doa. Já tivemos problemas no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) porque a transferência foi feita de forma escusa. Temos três grandes áreas a serem cedidas. A questão é: Por que a Enel precisa das três áreas juntas?”, questionou.

Humberto Eustáquio respondeu que não tem competência nem conhecimento técnico para responder o questionamento. “Como eu disse, a Enel precisa de uma fatia de terreno para fazer a subestação e um vão de linha, que necessita de uma área de 15x30 metros, no máximo um mil metros quadrados, além da subestação da Brainfarma, e não conheço o projeto da empresa", disse.

Após as intervenções de Humberto Eustáquio e de parlamentares da Assembleia, foi a vez do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), se manifestar. O emedebista ressaltou que, por mais que não se tem o conhecimento técnico das instalações a serem feitas pela Enel e pela Brainfarma, as novas instalações e a expansão dos empreendimentos vão gerar emprego e desenvolver o Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia).

“O Estado vai passar a área para a Codego, que irá redistribuir essas áreas para empresas e empreendimentos que vão gerar mais empregos, renda e arrecadação para o Estado, para o município de Anápolis e para a população”, disse. Bruno Peixoto finalizou a sua fala agradecendo os representantes da Enel pelo empenho e atenção em esclarecer dúvidas sobre o projeto do Poder Executivo em debate nessa tarde.

Projetos

Durante a votação de projetos, foram colocadas em apreciação 26 matérias, de autoria de parlamentares, sendo que 24 foram aprovadas e duas receberam pedidos de vista. Entre as proposituras aprovadas 16 tem parecer favorável, quatro são pelo apensamento e quatro para serem convertidas em diligência.

Um dos projetos aprovados foi o de nº 4488/21, que determina o prazo de 30 dias para órgãos integrantes da administração direta, indireta e demais entidades controladas pelo Estado para responder por escrito, e devidamente fundamentado, às informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores, inclusive a Assembleia Legislativa. A proposta, que é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), recebeu parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

A propositura esclarece que o prazo poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante requerimento do órgão que deve responder ao pedido de informação. De acordo com o projeto, a recusa, o não atendimento no prazo mencionado na mesma ou a prestação de informação falsa implicará em crime de responsabilidade. São órgãos fiscalizadores competentes para solicitar os pedidos de informação dessa lei os previstos no caput do artigo 25 da Carta Estadual: Assembleia Legislativa, órgãos do sistema de controle interno de cada Poder.  

Caso se converta em lei, a iniciativa fortalecerá o controle externo e interno das entidades da administração direta e indireta e de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome desse, assuma obrigações de natureza pecuniária previstos no caput e parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Estadual.

“O projeto fortalece o controle externo e interno e a busca do interesse público de mais de 7 milhões de goianos. Dessa maneira, é fundamental que a Casa aprove uma lei que complemente as determinações das Constituições Federal e Estadual, e das leis federais sobre a matéria, respeitando, é claro, os limites de sua competência e inovando o ordenamento jurídico estadual ao delimitar prazo para resposta dos pedidos de informação feitos pelos órgãos mencionados”, argumenta Gomide.

Foi colocado em apreciação também o projeto de lei nº 5701/20, que obriga supermercados e hipermercados a permitir a visitação à sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos, e às áreas de cortes e preparo de carnes e frios, embalados ou não, destinados ao consumo. A propositura foi relatada pelo deputado Talles Barreto (PSDB), mas a votação ficou prejudicada com o pedido de vistas do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

A matéria, assinada pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), atende às exigências do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que especifica que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Para Meirelles, a possibilidade de clientes visitarem a cozinha conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor. “A visitação da cozinha e outras dependências, onde sejam preparados e armazenados os alimentos, proporcionará o conforto aos clientes de saberem as condições de trabalho e a situação estrutural das cozinhas, bem como verificarem a qualidade dos alimentos que estão sendo preparados”, justifica o autor.

Confira lista de projetos

Parecer favorável

Processo nº 3586/21 - Deputada Lêda Borges - Institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. Relatado pelo Deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5687/20 - Deputado Amilton Filho - Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4488/21 - Deputado Antônio Gomide - Estabelece prazo para que órgãos da administração direta e indireta respondem a pedidos de informação. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5083/21 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Econômico de rio Verde (Goiás Coderv), com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5185/21 - Deputado Lissauer Vieira - Altera a Lei n. 20.991, de 6 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a qual trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

 Processo nº 5696/20 - Deputado Henrique César - Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4527/21 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Mozarlândia (GO), com sede naquele município. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5415/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/2003. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1379/20 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.  

Processo nº 5679/20 - Deputado Paulo Trabalho - Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. Aprovado voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação da matéria.

Processo nº 5569/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4498/21 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Estrela do Oriente, com sede em Goiânia (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 4751/21 - Deputado Cairo Salim - Proíbe a realização de tatuagens e implantação de piercings nos animais. Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4524/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação ao filho recém-nascido com Síndrome de Down. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5496/20 - Deputado Paulo Trabalho - Torna obrigatória a realização de exame genético destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na Rede Pública de Saúde do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3585/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Apensamento

Processo nº 4096/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece sanções aos servidores públicos que descumprirem a ordem de prioridade de vacinação contra a covid-19. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4097/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a transparência dos dados referentes ao recebimento e distribuição das doses de vacinas, bem como da ordem de prioridade para vacinação contra covid-19. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 4489/21 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a transparência e publicidade no ato de aplicação da vacina contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5693/20 - Deputado Amilton Filho - Estabelece o seguro-garantia para as obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado de Goiás e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Aprovado parecer pela diligência

Processo nº 5704/20 - Deputado Henrique Cesar - Declara de utilidade pública a Associação de Catalão Contra o Câncer (ACCC), com sede no município de Catalão (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5893/20 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública o Instituto Ecomamor, com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo Deputado Talles Barreto. 

Processo nº 2963/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3794/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para a retirada/mudança de postes de energia elétrica, fios de alta e baixa tensão e equipamentos diversos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Pedidos de vista

Processo nº 5688/20 - Deputado Amilton Filho - Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. Relatado pelo deputado Talles Barreto.  

Processo nº 5701/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Talles Barreto. Pedido de vista do depuado Vinícius Cirqueira.