Sob o comando do deputado Amilton Filho (Solidariedade), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores, os integrantes do colegiado apreciaram 21 projetos de autoria parlamentar. Dentre as matérias deliberadas, 15 foram aprovadas com parecer favorável de seus relatores e seis receberam pedidos de vista. A reunião híbrida desta quarta-feira, 12, contou com a presença de sete de seus membros-titulares.

Entre as matérias aprovadas, destaque para o projeto de lei nº 0769/19, apensado ao de nº 0875/19, que obriga a Saneago a instalar bloqueadores de ar, mediante a solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de água. O deputado Bruno Peixoto (MDB), autor da propositura, ressalta que o cálculo para a cobrança da taxa de esgoto feito com base no consumo de água é adulterado com a entrada de ar, lesando dessa forma, os consumidores. “Sem o bloqueador de ar não se pode garantir a qualidade do abastecimento. Os eliminadores de ar ou ventosas atualmente utilizados na rede de abastecimento de água, permitem a entrada de agentes contaminadores, como ocorre nos casos de enchente, com a entrada de água contaminada inclusive pela urina de roedores, colocando em risco a saúde do consumidor”, justifica o autor. Antes de virar lei, o projeto precisa ser aprovado em duas votações no Plenário, e se aprovada, seguirá para a sanção do Governo.

Em contrapartida, o projeto de lei ordinária nº 2563/19, que proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo, teve a votação prejudicada pelo pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A propositura assinada pelo ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (PSDB), foi relatada favoravelmente pelo deputado Charles Bento (PRTB), desde que adotado um substitutivo apresentado.

Em sua justificativa, o autor ressalta que em cada três armas apreendidas pela polícia, uma é réplica ou de brinquedo. “O intuito é evitar que tais armas sejam utilizadas na prática de crimes. Elas são encontradas facilmente em qualquer esquina das cidades goianas e são vendidas para quem quiser comprar e pagar pelas mesmas. As aludidas armas de brinquedo são empregadas pela marginalidade para o cometimento do crime de roubo, e a perfeição de suas fabricações acabam por intimidar as vítimas que veem assim seus pertences, valores e bens subtraídos covardemente por bandidos que se utilizam desse ardil falacioso”, salienta o texto.

Demais projetos com parecer favorável aprovado

Processo nº 1814/19 - Deputado Diego Sorgatto - Trata do prazo para baixa de gravame e as devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2022/19 - Deputado Amilton Filho - Obriga o fornecimento, por parte das empresas operadoras do serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 3416/19 - Deputado Amilton Filho - Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores, dos consumidores  que solicitarem cancelamento ou suspensão do plano de telefonia, na vigência do contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip do celular. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 3738/19 - Deputado Alysson Lima - Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 4926/19 - Deputados Jeferson Rodrigues, Lêda Borges e Alysson Lima - Disciplina as condições para a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros, que utilizam Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado de Goiás (Stip-GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4953/19 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica, entre 12 horas de sexta-feira e 8 horas da segunda-feira; e entre as 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente ao feriado nacional, estadual ou municipal. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 5083/19 - Deputado Paulo Trabalho - Trata da cobrança de couvert artístico e a colocação de placas informativas dos valores. Relatado favoravelmente pelo deputado Charles Bento, desde que adotado um substitutivo apresentado. 

Processo nº 5568/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor. Relatado favoravelmente pelo deputado Charles Bento, desde que adotado um substitutivo apresentado. 

Processo nº 6100/19 - Deputados Lucas Calil e Alysson Lima - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6770/19 - Deputado Diego Sorgatto - Trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas com informações referentes ao direito dos cidadãos em receber o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (Dpvat). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7288/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Estabelece a forma, o prazo e as obrigações por parte dos fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em razão de recalls. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 7488/19 - Deputado Gustavo Sebba - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 1144/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Trata do direito do consumidor em obter, dos órgãos de proteção ao crédito, informações sobre a restrição que o negativou com o termo inicial de contagem do limite temporal. Relatado favoravelmente pelo deputado Coronel Adailton, desde que adotado um substitutivo apresentado. 

Processo nº 1493/20 - Deputado Rafael Gouveia - Obriga a assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão dos referidos negócios jurídicos. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Outros projetos com pedidos de vista

Processo nº 3456/19 - Deputado Rafael Gouveia - Obriga as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa e móvel, a manter postos de atendimento presenciais. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 3839/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo favoravelmente deputado Coronel Adailton, desde que adotado um substitutivo apresentado. 

Processo nº 6389/19 - Deputado Karlos Cabral - Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e individualmente, os consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 7291/19 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado favoravelmente pelo deputado Coronel Adailton, desde que adotado um substitutivo apresentado. 

Processo nº 7697/19 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado favoravelmente pelo deputado Amauri Ribeiro, desde que adotado um pedido de vista apresentado.