A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) elaborou projeto de lei que obriga bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana de seu respectivo município.

De acordo com a propositura, que leva o nº 5312/21, as instalações sanitárias deverão ser adequadas à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Determina também que a utilização das instalações sanitárias por trabalhadores do serviço público será gratuita, vedada qualquer tipo de restrição à sua utilização.

O descumprimento do disposto nesta proposição sujeita seus infratores à multa no valor de R$ 500,00 por ocorrência, bem como a revogação do alvará de funcionamento e proibição de renovação até que haja demonstração de cumprimento ao dispositivo.

Ainda segundo a matéria, os órgãos de fiscalização dos respectivos municípios deverão inspecionar o cumprimento dessa medida pelos estabelecimentos mencionados, bem como supervisionar as condições de higiene nas instalações sanitárias.

“Os garis e demais trabalhadores de limpeza são serviços essências que merecem ser valorizados. É nessa perspectiva, que este projeto de lei se consolida de forma intrínseca, sendo um mecanismo mínimo de valorização para essa classe tão desvalorizada em nosso contexto social”, defende Accorsi.

A parlamentar destaca que o Distrito Federal tem adotado políticas semelhantes para que os garis e demais trabalhadores de limpeza, possam utilizar as instalações sanitárias desses estabelecimentos comerciais sem qualquer tipo de oposição. “Assim, o Estado de Goiás deve caminhar na mesma vertente. É indubitável que algumas profissões não são vistas com o real prestígio que merecem, configurando um ato retrógrado e inercial que merece ser combatido”, argumenta.