Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 18, com 29 processos na pauta para apreciação e encaminhamento à relatoria. E desses processos, 12 contam com parecer favorável, sete obtiveram parecer contrário e dez estão habilitados à distribuição. A reunião híbrida será conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a partir das 14 horas.

No rol de processos com parecer favorável, destacam-se duas matérias de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). No processo nº 5220/20, o texto trata de proibir farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, acerca da concessão de descontos, inclusive com a previsão de multa de R$ 3,3 mil pelo descumprimento da lei.

O parlamentar ressalta que, geralmente, a justificativa apresentada pelos estabelecimentos é a possibilidade de descontos. “Sabemos que o CPF é a chave para uma série de outras informações pessoais: nome completo, endereço, e-mail, telefone e perfil de consumo, entre outras coisas”, assinala. 

Em defesa dos clientes, Trabalho reitera que se tais informações fossem utilizadas apenas internamente, já existiriam riscos quanto ao tratamento e armazenamento dos dados. “A questão é se esses registros são repassados a outras empresas sem autorização do consumidor”, acentua. 

“A solicitação do CPF nas farmácias sempre vem precedida da indagação de qual é o plano de saúde do consumidor e se existe cadastro no laboratório”, diz. O deputado ainda acentua que, “na maioria das vezes, os funcionários são extremamente insistentes, e o consumidor, por desconhecimento, acaba fornecendo dados confidenciais”, garante.  Por fim, Paulo alerta para o fato de a prática estar em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que veio para coibir os abusos praticados com os dados sensíveis e confidenciais dos consumidores.

Ensino domiciliar

Já com o intuito de instituir o ensino domiciliar em Goiás, o parlamentar defende o posicionamento no processo nº 5680/20, ao salientar que, “ao se propor a criação da educação domiciliar por meio desta propositura, o que se quer é ampliar ainda mais este leque de oportunidades, criando a alternativa de uma integração da família com a escola e vice-versa, atribuindo a ambos responsabilidade comum na educação de crianças, jovens e adolescentes”, garante.

Paulo exemplifica que práticas similares vêm sendo desenvolvidas em diversos países, com êxito maior ou menor, devido ao grau de  expectativa criado para cada modelo. “Nos Estados Unidos, por exemplo, 15% da população é a favor da educação domiciliar, a mesma pesquisa realizada recentemente revelou que aproximadamente 50% das famílias são favoráveis ao sistema de ensino domiciliar”, aponta. 

Ele assinala que a aplicação da educação domiciliar tem apresentado resultados favoráveis na Alemanha, Inglaterra, Espanha e França. "Ignorar, portanto, a experiência, seja por preconceito ou em decorrência de algum dispositivo legal específico, é manter-se fora do universo das novas tecnologias e da nova pedagogia”, reitera o deputado.

Acompanhe todos os processos

Favorável

Processo nº 4665/21 - Deputado Humberto Aidar - Inclui no Calendário Cívico e Cultural de Goiás, a Folia de Reis de Santa Rosa, comemorada no município de Santa Rosa de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3949/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 5220/20 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 7110/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a ONG Defesa Comunitária, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3837/21 - Deputado Bruno Peixoto - Visa garantir a permanência do nome do próprio público, Escola Estadual Jardim Novo Mundo, localizada no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5568/20 - Deputado Julio Pina - Declara de utilidade pública o Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia (CAMP), com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4661/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5885/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Declara de utilidade pública a ONG Proteção Civil do Patrimônio Histórico e Ambiental de Luziânia (Protegerlza), com sede no município de Luziânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4490/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para aquisição de arma de fogo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5680/20 Deputado - Paulo trabalho - Institui o ensino domiciliar em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5056/21 - Deputado Julio Pina e outros - Altera a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 4829/20 - Deputado Chico KGL - Dá denominação ao próprio público Escola Estadual Sebastião do Vale. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Contrário 

Processo nº 4503/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do artigo 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5690/20 - Deputado Amilton Filho - Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os medicamentos de uso contínuo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5683/20 - Deputado Amilton Filho - Institui a Política de Transporte sobre Trilhos no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3834/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 18.078, de 16 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Superior Estadual e Remuneração dos Servidores Efetivos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5565/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que trata do plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico Governamental. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5681/20 - Deputado Paulo Trabalho - Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados por órgãos de segurança pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5747/19 - Deputado Lucas Calil - Autoriza a compra de água armazenada. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Distribuição

Processo nº 1693/19 - (Redistribuição) Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública o Instituto Viver Melhor, com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2001/20 - (Redistribuição) Deputado Wagner Camargo Neto - Estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2454/20 - (Redistribuição) Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre a implantação de tratamento de efluentes por tecnologias sustentáveis. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4251/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, voltada às normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 5304/21 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Processo nº 5309/21 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dá denominação ao próprio público rodovia GO-427, no trecho entre as cidades de ltaguaru (GO) e Jaguará (GO), como Prefeito Didi Filgueira. 

Processo nº 5311/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA-GO).

Processo nº 5312/21 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurante, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. 

Processo nº 5316/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Declara de utilidade pública o Grupo Associação Brasileira de Saúde, Educação e Direitos Humanos (Felizcidade). 

Processo nº 5319/21 - Deputada Lêda Borges - Declara de utilidade pública a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário do Planalto Central (Asprodec).