O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar (MDB), abriu o encontro entre os membros do colegiado às 14 horas desta terça-feira, 18, para realizar a reunião de maneira híbrida, no plenário Getulino Artiaga da Casa de Leis.

Ao todo, dez matérias foram distribuídas para apreciação dos parlamentares que compõem o grupo de trabalho. Outras 19 foram submetidas à discussão e votação. Dentre elas, o processo mais polêmico, o de nº 4490/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), levantou debate entre o autor e o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria em questão dispõe sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para aquisição de arma de fogo.

Logo após o autor do texto pedir apoio dos pares, o líder do Governo pediu a palavra e afirmou: "Querem [com a aprovação do texto], na verdade, acabar com os vigilantes prisionais temporários. Essa é a ideia". Em seguida, o parlamentar disse que "entrar com um projeto sensacionalista como esse é fácil", o problema, segundo ele, é, em paralelo, ingressar com uma ação judicial que prejudica a categoria, como o que foi feito, na interpretação do parlamentar, pelo colega autor da proposta.

Depois foi a vez de Teófilo rebater. "Sempre defendi e defendo que sou contra a prorrogação de contratos temporários do jeito que é feito pelo Governo. Porque quando esse mesmo contrato termina, o servidor fica lá recebendo ameaças de facções. O que pedimos é a substituição gradativa por profissionais concursados, não estamos pedindo para mandar todo mundo embora", pontuou.

Na sequência, o parlamentar ainda aproveitou para reiterar: "O problema é que o governador não quer fazer concurso". Segundo ele, sua luta será "contínua". "O que não queremos é ver o Governo escravizando os servidores temporários que aí estão. Queremos que tenham armas de fogo para que possam voltar para casa com o mínimo de segurança", disse, por fim, o deputado.

A matéria, relatada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), terminou com um pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) e, por isso, seguirá tramitando pela comissão.

Matérias aprovadas

Processo nº 4665/21 - Deputado Humberto Aidar - Inclui no Calendário Cívico e Cultural de Goiás, a Folia de Reis de Santa Rosa, comemorada no município de Santa Rosa de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3949/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 5220/20 - Deputado Paulo Trabalho - Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 7110/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a ONG Defesa Comunitária, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3837/21 - Deputado Bruno Peixoto - Visa garantir a permanência do nome do próprio público, Escola Estadual Jardim Novo Mundo, localizada no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4661/21 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5885/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Declara de utilidade pública a ONG Proteção Civil do Patrimônio Histórico e Ambiental de Luziânia (Protegerlza), com sede no município de Luziânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5056/21 - Deputado Julio Pina e outros - Altera a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 4829/20 - Deputado Chico KGL - Dá denominação ao próprio público Escola Estadual Sebastião do Vale. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Aprovadas com parecer contrário 

Processo nº 5690/20 - Deputado Amilton Filho - Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os medicamentos de uso contínuo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5683/20 - Deputado Amilton Filho - Institui a Política de Transporte sobre Trilhos no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3834/21 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 18.078, de 16 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Superior Estadual e Remuneração dos Servidores Efetivos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão, com voto em separado, pela aprovação, do deputado Amilton Filho.  

Processo nº 5565/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que trata do plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico Governamental. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5681/20 - Deputado Paulo Trabalho - Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados por órgãos de segurança pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5747/19 - Deputado Lucas Calil - Autoriza a compra de água armazenada. Relatado pela deputada Lêda Borges.