"A importância da adequação constitucional"

A base legal para a atuação do Estado Democrático de Direito estrutura-se nos princípios e normas presentes na Constituição Federal. O modelo federativo brasileiro permite que os Estados possuam sua própria constituição, que está subordinada à Carta Magna do País. Os dispositivos e princípios conflitantes nos textos estaduais e federal provocam prejuízos sociais e enfraquecem as instituições democráticas.

A Assembléia Legislativa de Goiás iniciou há poucas semanas o trabalho de adequação da Constituição Goiana à Federal. O anteprojeto elaborado pela Procuradoria da Casa propõe a alteração de 110 artigos, a revogação de 50 dispositivos e a inclusão de sete novos arquivos. O artigo 19 da carta goiana coloca a sua atualização como prerrogativa do Legislativo Estadual, desde que considerada a iniciativa mínima de um terço do parlamento.

A Constituição Federal recebeu 55 emendas desde sua promulgação, em outubro de 1988. O texto ainda não sofreu alterações de compatibilização em relação às mudanças da Carta Magna, criando distorções significativas que impedem a aplicação harmoniosa das leis. A defasagem cria um labirinto jurídico que não permite o acesso necessário ao mais importante conjunto legal de Goiás. A atualização ainda o resgate da confiança do povo sobre a força normativa das leis e dar maior credibilidade ao Legislativo e à atuação dos parlamentares.

Não se deve esquecer que a transparência no arcabouço legal que rege o Estado permite automaticamente mais celeridade aos trâmites dos três poderes. Essa agilidade é fundamental dentro do contexto dinâmico atual, que demanda a modernização constitucional de Goiás como maneira de evitar excessos burocráticos. Também deve ser levada em consideração a necessidade de que todo o processo de compatibilização seja pautado pela transparência e participação dos segmentos representativos.

As audiências públicas realizadas pela Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional têm apresentado o pensamento de segmentos representativos sobre o processo de compatibilização dos textos. Há de se destacar ainda que as instituições convidadas entregaram sugestões relevantes, tornando os trabalhos da Comissão mais profícuos. As propostas serão recebidas até 31/01/2008 e incorporadas ao relatório, que será entregue à Mesa Diretora em 12 de fevereiro de 2008.

A discussão sobre a adequação constitucional revela um contexto político, social, econômico e cultural muito diverso do que havia na ocasião da promulgação do texto goiano. Não se trata de refazer os dispositivos, mas em compatibilizá-los com uma dinâmica cada vez mais líquida, conforme observou o sociólogo polonês Zygmunt Bauman.

A fluidez das relações humanas deve ser acompanhada pelas normas e princípios constitucionais, tendo em mente que a Constituição serve ao povo. Aos deputados cabe o importante papel de valer a representatividade popular que os consagrou pelo voto, atuando na compatibilização dos instrumentos legais para oferecer mais transparência e segurança ao ordenamento jurídico. Aos parlamentares cabe o papel de eliminar traços de inconstitucionalidade e oferecer aos goianos um texto límpido e atualizado com as demandas da sociedade.

Não se trata - cabe aqui a ressalva - de inovar os dispositivos constitucionais. O trabalho da comissão é condensar, rever, adequar, remir, reconstituir, atualizar, compatibilizar e divulgar a mesma Constituição Goiana de 1989, mas com as necessárias adaptações à Carta Magna. Tendo isto em vista, deve-se refletir sobre benefícios que poderão ser colhidos pela sociedade, que terá à disposição seu principal conjunto de leis sem conflitos jurídicos e aberto à consulta popular.


Helio de Sousa - deputado estadual e presidente da Comissão Suprapartidária
de Adequação da Constituição Estadual