Com o objetivo de minimizar os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia de covid-19 na vida das pessoas que se encontram em maior vulnerabilidade social, o deputado Chico KGL (DEM) apresentou a propositura de nº 4745/21. A matéria visa autorizar o Poder Executivo a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa em abril desse ano, aguarda a conclusão do relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se o relator entender que a proposição é constitucional e tem viabilidade de ser colocada em prática, manifestará parecer favorável a ela. O colegiado precisará dar sinal verde para que a proposta esteja apta a seguir para duas fases de deliberação do Plenário. 

De acordo com a propositura, esse perdão de dívida tributária somente se aplicará aos créditos do IPVA e da taxa de licenciamento anual do veículo vencidos até 31 de dezembro de 2019, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 50 cilindradas, ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing. Além disso, a remissão não irá conceder ao contribuinte beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Na justificativa da matéria, Chico KGL diz que, na prática, o que se observa é que grande parte dessa população atingida com a perda de seus empregos acaba vendo no empreendedorismo uma opção mais viável de continuar levando o sustento para suas famílias. “Assim, muitos deles iniciam atividades de entregadores de delivery ou de ambulantes, abastecendo suas motocicletas ou motonetas e saindo pelas ruas para venderem guloseimas como pães, pamonhas, geladinhos, picolés, doces e etc.”, frisa o propositor.