Alagoa Grande - Paraíba, 12 de agosto de 1983. A sindicalista Margarida Maria Alves, de 50 anos, é assassinada, na porta de sua casa, com um tiro de espingarda na cabeça. Sua morte é testemunhada pelo marido e pelo filho de 8 anos. 

O crime, que calou a voz de uma das mais proeminentes defensoras dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais brasileiros, durante a Ditadura Militar, é executado por um matador de aluguel a mando de latifundiários locais. “Da luta eu não fujo. É melhor morrer na luta do que morrer de fome”, tinha dito Margarida, três meses antes de sua morte. 

A frase da camponesa se tornaria célebre e ficaria eternizada na fachada de sua casa, onde hoje está um museu em sua homenagem. Sua memória também seria exaltada anos mais tarde, com a deflagração da Marcha das Margaridas, movimento liderado por agricultoras, marisqueiras e quilombolas de todo o país e símbolo da luta feminina no Brasil. A manifestação vem sendo realizada desde 2000, sempre neste dia 12 de agosto, data que marca o assassinato da sindicalista.

Também em sua homenagem, nesta data, foi instituído, no Brasil, o Dia Nacional dos Direitos Humanos. A celebração, que é realizada desde 2012, foi sancionada pela Lei 12.641/12, a partir de projeto apresentado pela ex-deputada federal Rose de Freitas, hoje senadora pelo MDB do Espírito Santo.

Em decorrência da pandemia da covid-19, nos dois últimos anos a Marcha das Margaridas vem sendo realizada em versão virtual. Nos anos anteriores, a manifestação encheu a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Segundo a organização do movimento, de 2000 a 2019, o público participante saltou de 20 mil para cerca de 100 mil manifestantes. Para acompanhar a programação desta 21ª edição, clique aqui. 

Mas afinal, o que são direitos humanos e o que tem a história de Margarida a ver com isso? A resposta será esboçada nas linhas a seguir. 

Direitos Humanos

Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Por meio dela, indivíduos de todo o mundo passaram a ter, indiscriminadamente assegurados, o direito de acesso a uma vida digna. 

Para se gozar plenamente de tal benefício, uma série de princípios básicos precisaram ser, a partir de então, fundamentalmente obedecidos. Eles estão, em geral, alicerçados nos valores da liberdade, igualdade e fraternidade, que se consolidam com a ascensão das democracias liberais e constitucionais, a partir da segunda metade do século XVIII.

Esses valores envolvem, hoje, uma ampla diversidade de aspectos e englobam naturezas de ordem civil, política, social, econômica, cultural, difusa e coletiva. Daí decorrem, por exemplo, o direito à vida, à propriedade, à língua materna, à liberdade de pensamento, expressão e crença, à nacionalidade. E também o direito ao voto, ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, à paz, ao progresso, à autodeterminação dos povos e ao equilíbrio ambiental e nas relações de consumo.

Todos os países membros das Nações Unidas devem estar, incondicionalmente, comprometidos com esses propósitos. Inspirada na Declaração da ONU, a  Constituição Federal de 1988 é, portanto, o documento que sela o compromisso do Brasil com o cumprimento, a nível nacional, de todos os valores associados à dignidade da pessoa humana.  

Recentemente, porém, contendas políticas internas passaram a questionar a integridade dos direitos humanos, colocando, assim, em xeque, os compromissos nacionalmente firmados, há pouco mais de três décadas. Um dos principais expoentes dessa batalha é o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Do outro lado da disputa, há quem rebata, com veemência, tais afirmações. "Direitos Humanos não é proteger bandido. É proteger as pessoas, fazendo com que os crimes contra elas praticados sejam devidamente julgados perante a lei”, esclarece o ex-prefeito de Goiânia e atual integrante do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, Pedro Wilson. 

Defender pessoas, especialmente os trabalhadores e trabalhadoras do campo, era justamente o que fazia Margarida Alves, quando foi assassinada, há quase quatro décadas. Enquanto a sua morte aguarda o devido julgamento perante a lei, seus autores permanecem impunes. Isso porque, ainda que, em 1995, o Ministério Público tenha denunciado quatro mandatários do crime, apenas um deles foi a julgamento, em 2001, e terminou inocentado. 

Ao longo de mais de uma década de engajamento sindical, Margarida enfrentara fazendeiros e senhores de engenho (usineiros) em prol de direitos trabalhistas, como a carteira assinada, o décimo terceiro e férias, o fim do trabalho infantil e a promoção da educação e emancipação das mulheres camponesas.

Vale lembrar aqui que denúncias sobre violações de direitos humanos no Brasil, podem ser feitas, a qualquer tempo, por meio de ligação telefônica ao serviço Disque 100. Mais informações sobre o assunto podem ser acessadas, clicando aqui. 

Outra data importante é celebrada em 10 de dezembro, quando se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. O marco estabelece o momento em que a Assembleia Geral da ONU oficializou a Declaração citada. Por essa ocasião, todos os anos, o Comitê Dom Tomás Balduíno realiza, ao longo de uma semana, ampla jornada para a promoção da agenda dos Direitos Humanos em Goiás. 

Discussões atuais na Alego

Na Alego, a defesa do tema é particularmente assegurada por meio da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Na última reunião, realizada no final do semestre passado, o colegiado rejeitou matéria que visava a criação de uma Central de Inclusão Social para pessoas em situação de rua. A propositura, que é de autoria do deputado Cláudio  Meirelles (PTC) e tramita sob o processo de n° 7854/19, havia sido convertida em diligência e recebeu a manifestação desfavorável por parte das secretarias consultadas. 

Na ocasião, outros oito processos foram distribuídos para relatoria dos membros do colegiado, que é presidido pelo deputado Rafael Gouveia (Progressistas). Dentre eles, estava a matéria de n° 3556/20, assinada pelo deputado Paulo Trabalho (PSL). O texto dispõe sobre campanhas de combate a golpes financeiros praticados contra idosos. O processo aguarda a relatoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota).

Nas linhas a seguir, estão mapeados os demais projetos que se encontram em tramitação junto ao colegiado e também um compilado com outras 12 proposituras que fazem apelo direto ao tema dos direitos humanos, nesta atual Legislatura (19ª).

Processo 2032/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto (DEM). Dispõe sobre a exibição de filmes ou peças publicitárias do serviço disque 100 e disque 180 antes das sessões em todas as salas de cinema, para denúncia de violência contra criança e adolescente, violência contra pessoa idosa, violência doméstica e violência contra a mulher. Distribuído ao relator deputado  Vinícius Cirqueira (Pros).

Processo 2814/20 - Deputada Lêda Borges (PSDB). Institui a Política Estadual para a População Migrante. Distribuído ao relator  deputado  Coronel Adailton (Progressistas).

Processo 3541/20 - Deputado Bruno Peixoto (MDB). Altera a Lei nº 13.644 de 27 de julho de 2000, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. Distribuído ao relator deputado  Cláudio Meirelles (PTC).

Processo 1355/20 - Deputado Antônio Gomide (PT). Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. Distribuído ao relator deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

Processo 2047/20 - Deputado Cairo Salim (Pros). Cria a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada. Distribuído ao relator deputado  Coronel Adailton (Progressistas).

Processo 2847/20 - Deputado Coronel Adailton (Progressistas). Torna obrigatória a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas. Distribuído ao relator  deputado Cláudio Meirelles (PTC).

Processo 750/19 - Deputadas Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). Dispõe sobre a obrigatoriedade  de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público como hotéis, pousadas, bares e restaurantes, além de estações de transporte de massa, eventos e shows, salões de beleza, mercados, feiras, shoppings e etc. Sancionada pela Lei 21.048/21. 

Processo 2166/19 -  Deputada Lêda Borges (PSDB). Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Estação Vida, que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações solidárias através de trabalhos humanitários, desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultural, ambiental e direitos humanos. Sancionado  pela Lei 20.668/19. 

Processo 4761/19 - Deputada Lêda Borges (PSDB). Institui a “Campanha Estadual Maria da Penha” para combate à violência doméstica, que é uma forma de violação aos direitos humanos. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Processo 5084/19 - Deputada Lêda Borges (PSDB). Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no estado de Goiás. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Processo 1231/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Processo 1345/20 -  Deputados Lissauer Vieira (PSB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo natural da pessoa negra,  por ferir liberdade de expressão estética e identitária. Apensado ao processo 1231/20, anteriormente citado. 

Processo 1482/20 - Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). Dispõe sobre a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, como forma de assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as mulheres. Processo em fase de 1ª discussão e votação. 

Processo 4799/20 - Deputado Lissauer Vieira (PSB). Extingue o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito e cria dois conselhos, a saber: o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Veto não apreciado. Processo do veto nº 5617/20. 

Processo 4803/20 - Deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). Institui, no âmbito do estado de Goiás, a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres. Apensado ao processo 1482/20, anteriormente citado. 

Processo 5316/21 - Deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Declara de utilidade pública o Felizcidade - Associação Brasileira de Saúde, Educação e Direitos Humanos. Processo em fase de 1ª discussão e votação. 

Processo 6537/21 - Deputado Lissauer Vieira (PSB). Declara essencial a atividade exercida por doulas no Estado de Goiás, como forma de garantir o parto humanizado, em atendimento aos direitos humanos, durante a pandemia da covid-19. Processo em fase de 2ª discussão e votação.

Processo 6500/21 - Deputadas Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). Altera a Lei 21.048/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100),  para incluir no rol de estabelecimentos de acesso ao público listados os condomínios verticais e horizontais, comerciais e residenciais e os supermercados e hipermercados. A matéria está aguardando relatório junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).