Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Poder Legislativo de Goiás, se reúnem nesta terça-feira, 17. Comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, a sessão terá início às 14 horas.

Os deputados vão deliberar seis processos de autoria parlamentar. Destes, são quatro com parecer favorável da relatoria e dois com parecer contrário. Os trabalhos podem ser acompanhados pelo público em geral pelo site oficial da Casa, no link: portal.al.go.leg.br, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro) e, também, pelo Youtube.

Dentre os processos habilitados à deliberação dos deputados, se destaca o que visa estabelecer a alíquota zero de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. A proposta é de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). 

No texto do processo nº 1133/20, apto à discussão e votação, com parecer favorável da relatoria, o parlamentar argumenta a redução a zero da alíquota, ao assinalar a existência de diversos aspectos a serem observados. ”O mais importante é que significa fomento para atividade econômica, vez que os combustíveis estão na base da produção e transporte de qualquer mercadoria”, afirma. 

Meirelles ressalta que a crise econômica que assola o Brasil, e que não dá sinais de arrefecer, indica o acerto deste projeto de lei, pois trata-se de medida que busca reaquecer a indústria e também o mercado de serviços. 

O parlamentar reconhece a natureza arrecadatória do imposto. “Mas também pode ter forte efeito extrafiscal. Tanto isso é verdade que a incidência desse imposto sobre itens da cesta básica é medida recomendável”, complementa.

Violência doméstica

Também está apto à discussão e votação matéria voltada a garantir a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra ela. No texto do processo nº 5285/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), o parlamentar ressalta que “o direito à remoção é uma das garantias da Lei Maria da Penha, como forma de assegurar a integridade física e psicológica às vítimas de violência doméstica”.

Prado ressalta que o problema atinge indiscriminadamente mulheres em todo o país, não distingue nível social, econômico, religioso ou cultural. “Para minorar essa questão, é necessária a criação e a implementação de políticas públicas integradas e efetivas, principalmente com foco em ações preventivas.” 

Por fim, o parlamentar reitera o fato de haver uma lacuna legal, tendo em vista que “no rol das hipóteses que autorizam a remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, não consta a situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher”. 

Confira os processos

Favorável  

Processo nº 6596/21 - Deputado Lissauer Vieira - Dá denominação de Colégio Estadual Valeriano Alves de Oliveira ao Colégio Estadual de Indiara (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº  5704/20 - Deputado Henrique César - Declara de utilidade pública a Associação de Catalão Contra o Câncer (ACCC), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº  1133/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Estabelece a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº  5285/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Adriana Accorsi.

Contrário

Processo nº  3481/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº  2961/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Trata da isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Amilton Filho.