Pelo placar de 21 votos a 0, foi aprovada, em segunda votação, a propositura de nº 6455/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021. A matéria segue, agora, para a sanção do Poder Executivo. 

De acordo com o texto do caput: “Deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela PGE, as minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos”.

A deliberação do projeto foi durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 17.